O acesso às informações públicas é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado por legislações federais. Os dados disponíveis no Portal da Transparência da Ales estão em consonância com essas leis. Entre elas destacamos:
Disciplina a transparência ativa e a transparência passiva na administração dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos âmbitos federal, estadual e municipal.
A transparência ativa refere-se à divulgação, em sites oficiais na internet, de informações com linguagem clara e de fácil compreensão relativas à estrutura de atendimento ao público, despesas, licitações, entre outras. Já a transparência passiva concerne na implantação de Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no meio físico e virtual para atendimento a pedidos de informação do cidadão, com prazos para resposta pelo órgão público.
Aprimora a transparência da gestão fiscal ao obrigar a disponibilização, em meio eletrônico de fácil acesso aos cidadãos, de informações em tempo real e pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A LC 131/2009 incluiu o Artigo 48-A na Lei Complementar 101/2009 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assegurando acesso público a todos os atos praticados na execução de despesas, com dados do processo, bem fornecido ou serviço prestado, beneficiado pelo pagamento e processo licitatório respectivo, quando for o caso. Esse artigo também obriga divulgar o lançamento e o recebimento de toda receita do órgão público, inclusive a referente a recursos extraordinários.
Em consonância com essas legislações federais, a Ales baixou o Ato 1.614/2018, que define as responsabilidades quanto à atualização das informações contidas no Portal da Transparência e no portal institucional.
O documento descreve as informações contidas em cada página dos dois portais, classificando-as como institucional, noticiosa ou de serviço, bem como define o setor na Ales responsável pelo conteúdo e pela sua publicação na internet, e ainda a periodicidade e a forma de atualização (se os conteúdos advêm de banco de dados ou são cadastrados manualmente).
