Na Constituição Federal, a previsão sobre a existência de sistemas de controle interno nos poderes consta nos artigos 70 e 74 e na Constituição Estadual, nos artigos 70 e 76.

A criação do Controle Interno nos poderes e instituições do Espírito Santo foi uma exigência da Lei 9.938/2012. Na Assembleia, a estrutura do setor é composta pelas supervisões de Planejamento e Controle Prévio e de Auditoria Interna, estabelecidas pela Lei 10.383/2015. Além da legislação de regência, Assembleia editou diversos atos administrativos para regulamentar e dar condições de trabalho à Diretoria de Controle Interno.

Acesso a atos e leis para download (arquivos em formato .pdf)