Os deputados estaduais mantiveram seis vetos (quatro totais e dois parciais) do governo do Estado a Projetos de Lei (PLs) na sessão ordinária desta segunda-feira (6) na Assembleia Legislativa (Ales). As matérias tratavam de temas como acessibilidade, direito do consumidor, redução de IPVA, aquisição de café pelo poder público, transparência em informações ambientais e combate à violência contra a mulher. 

Todos os vetos foram analisados pelo deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) na Comissão de Justiça, que deu parecer pela manutenção deles. O relatório foi sempre acompanhado pela maioria dos membros do colegiado. 

Dentre os vetos, o mais debatido foi o referente ao PL 919/2019, de Gandini (Cidadania), que altera a Lei 7.050/2002 - consolidação das normas estaduais relativas às pessoas com deficiência - para incluir no texto artigo obrigando as empresas do sistema de transporte coletivo intermunicipal a terem pelo menos um balcão de atendimento adaptado às normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).  

Mazinho explicou que deu parecer pela manutenção do veto porque a proposta poderia alterar contratos vigentes. “Se fossem contratos futuros, tudo bem, mas vigentes causa insegurança jurídica, aumento de custo e desequilíbrio econômico-financeiro”, argumentou.

Autor da matéria, Gandini rebateu que as pessoas com deficiência não poderiam esperar a assinatura de um novo contrato para serem atendidas adequadamente. “O cadeirante não consegue falar com o atendente porque a bancada é muito alta. É algo simples e acredito que não gera nenhum dano. É para dar dignidade aos cadeirantes”, afirmou.

Líder do governo na Casa, Dary Pagung (PSB) orientou a base a votar na forma do parecer do relator Mazinho. Dessa forma, o veto acabou mantido por 15 votos favoráveis e 10 contrários.

Após a votação, vários parlamentares fizeram a justificativa de voto. Camila Valadão (Psol) afirmou que a proposta ampliava a acessibilidade e que tinha várias proposições para deixar a Assembleia mais acessível. “Cabe ao Poder Público dirimir todas as barreiras impostas às pessoas com deficiência”, ressaltou.

Relator do PL, Mazinho reforçou que a segurança jurídica nos contratos é algo importante para atrair investimentos. Já Gandini solicitou ao líder do governo que encontrasse uma forma de garantir o direito ao atendimento adequado para as pessoas com deficiência. “Vamos à Semobi (Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura) e ao DER (Departamento de Edificações e de Rodovias) discutir a ideia, porque é algo que pode ser implementado”, respondeu o vice-líder do governo, Tyago Hoffmann (PSB).

Por fim, o deputado Alcântaro Filho (Republicanos) disse endossar parcialmente as palavras de Mazinho em relação à segurança jurídica, mas que não podia perder de vista a pauta da acessibilidade. “Não podemos sacrificar um tema tão atrasado em nosso país em detrimento da segurança jurídica. Não tivemos parecer contrário desta Casa, o governo sequer justificou tecnicamente o veto”, finalizou. 

Demais vetos

Outras três proposições de ex-deputados tiveram o veto total mantido pelo Plenário. O PL 17/2019, de Sergio Majeski (PSDB), tratava do direito de o consumidor receber, gratuitamente, outro produto quando constatasse a existência de um exposto à venda com prazo de validade vencido; e o PL 46/2022, de Bruno Lamas (PSB), ampliava de R$ 70 mil para R$ 140 mil a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos adquiridos por pessoas com deficiência.

Já o PL 508/2022, de Dr. Rafael Favatto (Patri), determinava que órgãos públicos e secretarias de Estado deveriam adquirir café para consumo próprio diretamente de agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais, desde que os preços estivessem compatíveis com o mercado. 

Também foram mantidos dois vetos parciais. Um deles de iniciativa do próprio Executivo. Trata-se do PL 443/2022, que virou a Lei 11.774/2023, e dispõe sobre a divulgação de informações ambientais do Espírito Santo no Portal da Transparência do Governo do Estado. O veto foi em cima de uma emenda apresentada pelo então deputado Majeski. 

Último veto mantido na sessão foi ao PL 112/2022, do ex-deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), que instituiu a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência. Essa matéria deu origem à Lei 11.775/2023.

Trancamento da pauta

Havia mais um veto, mas Mazinho pediu prazo regimental e assim “trancou” a pauta. Dessa forma, esse e os demais itens da pauta voltam a ser analisados na sessão de amanhã (7). O veto em questão é referente ao PL 909/2019, do ex-deputado Marcos Garcia (PP), que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e de energia elétrica a oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes da suspensão do serviço fornecido.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

• 1. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 17/2019, de autoria do ex-deputado Sergio Majeski (PSDB), que dispõe sobre o direito de receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade, o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido. Veto mantido por 23 votos a favor e 3 contrários;
• 2. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 919/2019, de Gandini (Cidadania), que altera a Lei 7.050/2002, que consolida as normas estaduais relativas às pessoas com deficiência, para incluir o artigo 10-A. Veto mantido por 15 votos a favor e 10 contrários;
• 3. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 46/2022, do ex-deputado Bruno Lamas (PSB), que introduz alterações na Lei 6.999/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), consolidando e atualizando as normas do tributo. Veto mantido por 15 votos a favor e 9 contrários;
• 4. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 508/2022, do ex-deputado Dr. Rafael Favatto (Patri), que determina que a aquisição de café torrado em grão e de café torrado e moído para consumo no setor público deverá ser realizada pelos órgãos ou secretarias do Espírito Santo, na forma que especifica. Veto mantido por 24 votos a favor e 1 contrário;
• 5. Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 443/2022, do Executivo, que dispõe sobre a divulgação de informações ambientais do Espírito Santo no Portal da Transparência pelo Governo do Estado. Veto mantido por 24 votos a favor e 1 contrário;
• 6. Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 112/2022, do ex-deputado Dr. Emilio Mameri (PSDB), que institui a Política Estadual de Atendimento à Mulher Vítima de Violência. Veto mantido por 15 votos a favor e 9 contrários;
• 7. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 909/2019, de autoria do ex-deputado Marcos Garcia (PV), que obriga as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água e de energia elétrica a oferecer ao consumidor a possibilidade de quitar débitos pendentes antes da suspensão do serviço fornecido. Prazo em Justiça.