Por 21 votos contra 3, os deputados apoiaram o desmembramento da atual Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/2022 foi um dos 16 enviados pelo Executivo e votados na manhã desta terça-feira (20). 

Pelo texto, a Sectides volta a ser Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti) e fica recriada a Secretaria de Desenvolvimento (Sedes). Embora a mudança tenha recebido parecer favorável nas comissões conjuntas de Justiça, Ciência e Tecnologia e Finanças, houve debate entre os parlamentares Sergio Majeski (PSDB) e Freitas (PSB). 

O tucano criticou o fato de o Executivo ter deixado para as últimas sessões do ano a votação de projetos sobre os quais os deputados não tiveram tempo para análise. Ele afirmou que em um primeiro momento as propostas podem até ser boas, mas ponderou: “O diabo mora nos detalhes.” 

Sobre o PLC 45/2022, Majeski alegou que a educação profissional deveria ser acoplada à Secretaria de Estado da Educação (Sedu) – a pasta da Sectides hoje é responsável por duas escolas técnicas. Ele defendeu que escolas geridas pela Sedu também oferecem cursos profissionalizantes.  

Fotos da sessão ordinária 

Freitas, no entanto, considerou que a junção da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional a Secretaria de Estado de Desenvolvimento foi importante e “teve sua função cumprida”. O socialista argumentou a importância de haver diferenciação no ensino voltado para tecnologia (Secti) e inovação e e ter outra pasta dirigida ao ensino regular (Sedu).

Lista de todos os projetos aprovados nesta terça-feira

Fundos

Com a aprovação do PLC 46/2022, foi acatada a transferência do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM), vinculado à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP), para a Secretaria de Estado do Governo (SEG). 

Além disso, a Polícia Civil e o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Fesp) devem passar a receber o reforço de recursos financeiros recuperações de ações contra a lavagem de dinheiro. A matéria que regulamenta esse funcionamento, o Projeto de Lei (PL) 484/2022, recebeu parecer favorável das comissões Justiça, Segurança e Finanças antes de ser aprovado pelo Plenário. 

Os parlamentares validaram ainda o PL 499/2022, que envolve o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap). A iniciativa atribui ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo (Bandes), gestor do fundo, poder de representação judicial e extrajudicial, permitindo-lhe cobrar saldos devedores de contratos de financiamentos.

Bonificação para herdeiros

Os deputados estaduais autorizaram o pagamento da bonificação de final de ano no valor de R$ 7.200 aos eventuais herdeiros das professoras assassinadas na Escola Estadual Primo Bitti, de Aracruz. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 517/2022, que passou pelos colegiados de Justiça, Educação e Finanças.  

Anteriormente, a Ales aprovou o pagamento, neste mês, da bonificação aos profissionais do magistério estadual. Mas o governo estendeu o bônus aos herdeiros das vítimas do massacre ocorrido em 25 de novembro, quando um atirador invadiu a escola e mais um colégio particular de Coqueiral de Aracruz.