PL que abre crédito de R$ 900 mi em urgência

Iniciativa do Executivo começou a tramitar após leitura na sessão desta terça-feira (22), quando também foi aprovado regime de urgência para análise da proposta

Por Titina Cardoso, com edição de Angèle Murad e Nicolle Expósito | Atualizado há 13 dias

Deputados reunidos no Plenário Dirceu Cardoso
Projetos que tramitam em regime de urgência são analisados pelas comissões em plenário / Foto: USP Imagens (capa)/Lucas S. Costa (interna)

Foi lida no expediente da sessão desta terça-feira (22) proposta encaminhada pelo governador Renato Casagrande (PSB) à Assembleia Legislativa (Ales) para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 900.248.212,86. O Projeto de Lei (PL) 479/2022 trata de uma modalidade de crédito adicional em dotação orçamentária já existente no Orçamento. Uma vez autorizado por lei, é aberto por decreto do Executivo.

A matéria foi encaminhada para análise da Comissão de Finanças. O Plenário também aprovou o requerimento do líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB), para tramitação do texto em regime de urgência. Com isso, a proposta poderá ser incluída na pauta de votação da próxima sessão para análise das comissões em plenário.

Fotos da sessão ordinária

Do valor total, R$ 720.371.212,86 serão destinados aos orçamentos fiscal e da seguridade social em favor dos seguintes órgãos e poderes: Judiciário; Governadoria do Estado; Procuradoria-Geral do Estado; secretarias da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, Agricultura, Ciência e Tecnologia, Mobilidade e Infraestrutura, Cultura, Meio Ambiente, Educação, Saúde, Segurança Pública, e Justiça; Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, além dos encargos gerais do Estado.

Os outros R$ 179.877.000,00 serão para o orçamento de investimento das estatais não dependentes, em favor da Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás), da Companhia de Transportes Coletivos de Passageiros (Ceturb/ES) e da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan).

O maior valor – R$ 162.000.784,00 – será destinado às aposentadorias dos servidores, reserva remunerada e reforma dos militares, além do pagamento de pensões. O crédito suplementar também será utilizado para diversos fins, nesses diferentes órgãos, secretarias e empresas públicas, como a melhoria da infraestrutura de distribuição de gás e do sistema de água e esgoto, a aquisição de imóveis e equipamentos, a remuneração de servidores, o subsídio ao transporte público, a manutenção da rede hospitalar e a distribuição de medicamentos.

De acordo com o Executivo estadual, os recursos necessários à execução do crédito suplementar serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, de anulações de dotações orçamentárias, de excesso de arrecadação e de recursos próprios das estatais.

Ordem do dia

As dez matérias que tramitavam em regime de urgência, além de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que compunham a ordem do dia, receberam pedido de prazo regimental para a apreciação nas comissões. Com isso, os projetos seguem na pauta da sessão desta quarta-feira (23). Confira abaixo os projetos:
 

  • PL 469/2022, do deputado Gandini, que dispõe sobre o aumento da frota do sistema metropolitano de transporte coletivo integrado (Sistema Transcol) e gratuidade aos usuários do sistema nos dias em que são realizadas as eleições federais, estaduais e municipais. 
  • PL 274/2022, do deputado Sergio Majeski, que acrescenta inciso ao artigo 28 da Lei nº 5.471, de 22 de setembro de 1997, permitindo que os recursos financeiros repassados aos Conselhos de Escola sejam utilizados para o pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao seu registro estatutário e suas alterações. PL 135/2018, do Deputado Sergio Majeski, que altera a Lei nº 9.462, de 11 de junho de 2010, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SISEUC, para criar a categoria de Unidade de Conservação denominada Estrada-Parque Estadual.
  • PL 17/2019, do deputado Sergio Majeski, que dispõe sobre o direito de receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade, o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido. 
  • PL 46/2022, deputado Bruno Lamas, que introduz alterações na Lei nº 6.999, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA, consolidando e atualizando as normas do tributo. 
  • PL 452/2021, do deputado Gandini, que obriga as empresas responsáveis pela prestação do serviço público de saneamento básico a promoverem a ligação ao sistema de saneamento dos imóveis que não efetuaram a ligação de sua residência ou comércio à referida estrutura oferecida. 
  • PL 458/2022, do deputado Gandini, que dispõe sobre a proibição, no âmbito do Estado do Espírito Santo, de distribuição de propagandas, panfletos e materiais publicitários mediante fixação em veículos estacionados em vias e logradouros públicos.
  • PL 765/2019, do deputado Luciano Machado, que institui a Política Estadual Fomento ao Empreendedorismo de Negros, com a finalidade de criar condições para aumentar a inclusão, a produtividade e o desenvolvimento sustentável de empreendimentos liderados por negros no mercado. 
  • PL 155/2019, do deputado Gandini, que determina aos estabelecimentos bancários, no âmbito do Estado do Espírito Santo, que divulguem aos consumidores o direito de contratação das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem a cobrança de tarifas. 
  • PL 485/2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 1719/2022, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Vila Velha/ES, no intuito de efetivamente regularizar e operar o Polo Empresarial de Novo México, mediante inserção de infraestrutura básica e equipamentos urbanos na região, levando em consideração a necessidade de implantação de um Polo Industrial apto e moderno para competição. 
  • PEC 4/2021, do deputado Sergio Majeski e outros, que acrescenta §§ 7° e 8 ao artigo 178 da Constituição do Estado do Espírito Santo, dispondo sobre a recomposição dos valores que deixaram de ser aplicados nas ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). 
     
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