Medida apresentada pelo deputado Doutor Hércules (Patri) mexe no Regimento Interno (Resolução 2.700/2009) para mudar as atribuições de dois colegiados permanentes da Assembleia Legislativa (Ales).

Pelo Projeto de Resolução (PR) 21/2022, a Comissão de Saúde e Saneamento teria atuação ampliada e passaria a abranger também o tema “segurança alimentar e nutricional”.

Atualmente, esse tópico é da alçada de outra comissão, a de Assistência Social e Socioeducação, que teria o leque de trabalho reduzido, conforme as alterações previstas no artigo 40. 

Na justificativa do texto, o parlamentar fala de “conexão material” entre o colegiado de Saúde e o tema destacado ao lembrar da relação entre a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). 

Resolução 2.700/2009 hoje:

Artigo 40

IX – Comissão de Saúde e Saneamento;
X – Comissão de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional;

Proposta do deputado:

IX – Comissão de Saúde, Saneamento e Segurança Alimentar e Nutricional;
X – Comissão de Assistência Social e Socioeducação

Tramitação

Os deputados dos colegiados de Justiça, Saúde, Assistência Social e Finanças, além da Mesa Diretora, emitirão parecer sobre a proposta. O procedimento antecede a análise da matéria pelo Plenário.