Projeto altera lei sobre isenção de IPVA

Proposta atualiza legislação e assegura a isenção do imposto às pessoas com visão monocular

Por Silvia Magna, com edição de Nicolle Expósito

Documento e chave de carro
Isenção de IPVA já é concedida a pessoas com outras deficiências / Foto: Ana Salles

O deputado Sergio Majeski (PSDB) apresentou o Projeto de Lei (PL) 426/2022, para incluir pessoas com visão monocular entre os isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

A proposta altera a Lei 6.999/2001, que dispõe sobre o imposto no Estado, e prevê a isenção do IPVA para pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental (severa ou profunda) ou autistas. No entanto, não contempla a Lei Federal 14.126/2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. Com a mudança, o condutor com visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos seria incluído no rol de isentos do pagamento do IPVA.

Majeski alega que a mudança se faz necessária porque a pessoa com essa condição ainda não é beneficiada pela isenção do imposto. “O previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência aplica-se à visão monocular. Portanto, dúvidas não há que após a promulgação da Lei Federal 14.126/21, a visão monocular passou a ser tratada como deficiência sensorial do tipo visual, para todos os efeitos legais, merecendo sua devida atenção”, afirma Majeski. 

Visão Monocular

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão sem comprometimento. 

As pessoas denominadas monoculares têm dificuldades com noções de distância, profundidade e espaço, o que prejudica a coordenação motora e, consequentemente, o equilíbrio. A deficiência pode ser ocasionada por algum tipo de acidente ou por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores.

Tramitação

O PL foi lido em sessão ordinária no dia 5 de setembro e encaminhado para as Comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças. Caso seja aprovada e vire lei, a norma entrará em vigor na data em que for publicada em diário oficial.

Na Casa também tramita o PL 459/2020, que pretende assegurar a essa parcela da população isenção do pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e IPVA, já concedido a pessoas com outras deficiências. A iniciativa é do deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB).

Deputados: Sergio Majeski
Orçamento 2023 recebe 971 emendas
Comissão de Finanças terá até dia 7 de dezembro para acatar ou rejeitar as sugestões feitas à peça
Próximo governo: policiais reforçam demandas
Em reunião na Ales, eles disseram esperar que o governador reeleito atenda pleitos apresentados durante campanha eleitoral
Chuvas: Ales sinaliza apoio aos municípios
Legislativo coloca-se pronto para atender e ratificar situações oficiais de calamidade pública, permitindo agilidade no repasse de recursos estaduais 
Bahiense quer prevenção a novos atentados em escolas
Presidente da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente propõe medidas de segurança, como botão de pânico, câmeras de monitoramento e vigilância armada
Orçamento 2023 recebe 971 emendas
Comissão de Finanças terá até dia 7 de dezembro para acatar ou rejeitar as sugestões feitas à peça
Próximo governo: policiais reforçam demandas
Em reunião na Ales, eles disseram esperar que o governador reeleito atenda pleitos apresentados durante campanha eleitoral
Chuvas: Ales sinaliza apoio aos municípios
Legislativo coloca-se pronto para atender e ratificar situações oficiais de calamidade pública, permitindo agilidade no repasse de recursos estaduais