PEC da Polícia Científica começa a tramitar

Iniciativa desvincula os peritos da PCES, reforçando autonomia e independência da categoria. Cinco emendas já foram apresentadas à proposta

Por Gleyson Tete, com informações de Aldo Aldesco e edição de Nicolle Expósito

Deputados reunidos no Plenário Dirceu Cardoso
Proposta tramitará junto com outras iniciativas apresentadas no Legislativo estadual / Foto: Ana Salles

Deu entrada na Assembleia Legislativa (Ales) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2022, que cria a Polícia Científica – desvinculada da Polícia Civil (PCES) – com estatuto, lei orgânica e carreira própria. A matéria, do Executivo, foi lida na sessão ordinária desta terça-feira (20) e juntada a outras iniciativas semelhantes e mais antigas (PECs 4/2020 e 2/2022).

Conforme a proposição, cabe à Polícia Científica o exercício das funções de polícia técnico-científica e de perícia oficial de natureza criminal. Esses profissionais são responsáveis pela produção de provas materiais que serão utilizadas em inquéritos policiais, acusações e decisões judiciais. O cargo de chefe da Polícia Científica será escolhido pelo governador dentre os integrantes da carreira de perito oficial criminal.

Fotos da sessão ordinária

Em caso de aprovação e promulgação da PEC, as mudanças na Constituição Estadual passam a valer na data de sua publicação no Diário do Poder Legislativo (DPL).

Emendas

Cinco emendas foram apresentadas à PEC até o momento. Uma delas, do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), inclui a categoria de médico legista entre os profissionais que podem ser nomeados pelo governador como chefe da Polícia Científica. Já a emenda de autoria de Bruno Lamas (PSB) assegura o porte de arma de fogo aos profissionais da polícia científica em todo o território estadual.

As outras três emendas foram assinadas em conjunto pelos deputados Iriny Lopes (PT) e Gandini (Cidadania). Uma estabelece que a nova emenda será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 dias após a publicação da mesma no DPL. Outra especifica no texto algumas atribuições dos peritos e também que o chefe da Polícia será escolhido entre os integrantes da última classe da carreira de perito oficial, o que engloba os peritos criminais e os médicos legistas. 

Por fim, a última emenda dos parlamentares estende às atividades dos peritos a categorização de risco de morte e trabalho insalubre, inclusive, para efeito de aposentadoria. Esse dispositivo é adotado atualmente para os policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos, como previsto pela Legislação Complementar Federal 51/1985 e Lei Complementar Estadual 938/2020.

Veto

Quinze itens faziam parte da Ordem do Dia, mas nenhum deles chegou a ser analisado porque permaneceu em prazo regimental o primeiro item da pauta. Trata-se do veto total ao Projeto de Lei (PL) 7/2021, de Sergio Majeski (PSDB), que altera a Lei 11.227/2020, para incluir na legislação o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). Com a manutenção do prazo ocorreu o “trancamento” da pauta. Dessa forma, todos os itens voltam a compor a pauta da sessão desta quarta-feira (21).

Novas proposições

Quatro novas propostas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Entre elas, o PL 445/2022, de Renzo Vasconcelos (PSC), que determina que os veículos novos comercializados no Espírito Santo tenham pneus e rodas sobressalentes iguais às que equipam o automóvel. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

Saúde nasal: tratamentos e riscos em pauta
Comissão recebe especialista para discutir causas de congestionamento nasal e as consequências do uso inadequado de remédios
Apuração dos votos é feita em tempo real
Resultado das eleições pode ser acompanhado por aplicativos e plataforma do TSE na internet
Projeto visa recuperar direitos de servidores
Proposta assegura que o tempo de trabalho durante a crise sanitária da Covid seja contabilizado para a concessão de direitos como quinquênios e licenças-prêmio 
Homens estão entre as principais vítimas de suicídio
Morte autoprovocada é quase quatro vezes maior entre homens e a terceira principal causa de óbito na faixa de 15 a 29 anos, apontam dados oficiais
Saúde nasal: tratamentos e riscos em pauta
Comissão recebe especialista para discutir causas de congestionamento nasal e as consequências do uso inadequado de remédios
Apuração dos votos é feita em tempo real
Resultado das eleições pode ser acompanhado por aplicativos e plataforma do TSE na internet
Projeto visa recuperar direitos de servidores
Proposta assegura que o tempo de trabalho durante a crise sanitária da Covid seja contabilizado para a concessão de direitos como quinquênios e licenças-prêmio