Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 439/2022, que determina aos estabelecimentos veterinários a comunicação à Polícia Civil (PCES) quando existirem indícios de maus-tratos nos animais atendidos. A matéria, de Marcos Madureira (PP), foi lida na sessão ordinária desta segunda-feira (19) e encaminhada para as comissões de Justiça, Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais, Segurança e Finanças.
De acordo com a iniciativa, na comunicação do fato deverá constar o nome, endereço e contato do acompanhante do animal; e um relatório descrevendo o atendimento prestado, contendo a espécie, raça, características físicas, situação de saúde e os procedimentos adotados. A medida vale para clínicas, consultórios, hospitais veterinários, pet shops e afins.
Na justificativa da proposição, Madureira pontua que a ideia é coibir maus-tratos contra os animais, resguardar os estabelecimentos veterinários em caso de morte do animal atendido e fornecer estatística a respeito do tema para a polícia. “Tais dados poderão ser usados para o aprimoramento de políticas públicas na defesa animal”, ressalta.
Se a proposta for aprovada e virar lei, a nova legislação começa a valer na data de sua publicação em diário oficial.
Veto
O primeiro item da pauta da Ordem do Dia foi liberado. Trata-se do veto total do Executivo ao PL 186/2021, de Bruno Lamas (PSB), que versa sobre a atuação de Guias de Turismo no Espírito Santo. Na Comissão de Justiça o deputado Gandini (Cidadania) já havia dado parecer pela manutenção do veto, mas faltava a votação no colegiado. Os pares acompanharam o relatório e, na sequência, o Plenário manteve o veto por 15 votos a favor e 5 contrários.
Fotos da sessão ordinária
Em seguida, passou-se para o segundo item da pauta, o veto total ao PL 7/2021, de Sergio Majeski (PSDB), que altera a Lei 11.227/2020, para incluir na legislação o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). O deputado Freitas (PSB) solicitou prazo regimental e assim “trancou” a pauta.
Com o pedido, todos os demais itens voltam a compor a pauta da sessão desta terça-feira (20).
