PL prevê regulamentação de moto elétrica

Matéria tramita em regime de urgência e dá 60 dias para o Executivo normatizar uso desses veículos

Por João Caetano Vargas, com edição de Angèle Murad | Atualizado há 5 meses

Homem em cima de moto elétrica em estacionamento onde há outras motos do tipo
Até que haja normatização, proposta proíbe sanções como multa e apreensão da moto / Foto: Ana Salles

Cada dia mais presentes nas ruas das cidades, as motos elétricas ainda carecem de normatização por parte do governo estadual. Com o objetivo de agilizar essa regulamentação, o deputado Gandini (Cidadania) apresentou ao Legislativo estadual o Projeto de Lei (PL) 631/2021. A proposta dá um prazo de 60 dias para que o Executivo estabeleça as regras de utilização dos cicloelétricos com motor de propulsão elétrica, de acordo com seus modelos e características como potência e velocidade.

O requerimento apresentado por Gandini para que a matéria tramite em regime de urgência foi aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (30). Com isso, o projeto deverá ser avaliado, de forma oral, durante sessão plenária pelas comissões de Justiça, Infraestrutura, Meio Ambiente e Finanças, antes de ser votado pelo Plenário.

Penalidades

O projeto também proíbe qualquer tipo de fiscalização, recolhimento, remoção, apreensão ou aplicação de multa até que a utilização dos cicloelétricos seja regularizada. Caso o PL seja aprovado na Casa e sancionado pelo governador, ficam suspensas quaisquer tipos de penalidades que tenham sido aplicadas aos proprietários até a publicação da lei.

“É notório que os cicloelétricos com motor de propulsão elétrica, também conhecidos como motos elétricas ou scooters elétricas, estão cada vez mais populares no Estado, seja em razão dos menores custos dos equipamentos e energia elétrica frente aos veículos com propulsão com combustão, seja em razão da responsabilidade social com o meio ambiente, ao passo que os veículos elétricos contribuem para um meio ambiente equilibrado e sustentável”, argumenta o autor.

O proponente explica que, em 2020, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) equipararam as motos elétricas aos ciclomotores. Por essa razão, os cicloelétricos não poderiam circular em calçadas e ciclovias, mas somente em vias urbanas, como os demais veículos, como os carros.

“Ocorre que as motos elétricas também não podem, na prática, circular nas ruas e avenidas, pois não são veículos emplacados e registrados junto ao Detran-ES, eis que não podem ser registradas pelo Detran-ES por não serem veículos registrados na Base Nacional de Veículos, o que causa uma situação de insegurança jurídica enorme para os proprietários de cicloelétricos”, conclui o parlamentar.

A matéria prevê ainda que o Detran-ES realize audiência pública para debater a regulamentação, utilização e circulação das motos elétricas com a sociedade.

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