Aprovadas novas regras para partilha do ICMS

Em extraordinária, Plenário acolheu mudança em critérios usados no cálculo para repasse do imposto aos municípios

Por Marcos Bonn, com edição de Angèle Murad | Atualizado há 3 meses

Deputados sentados no Plenário, deputados atrás de mesa principal e painel eletrônico acima deles
Na sessão, projeto recebeu parecer oral das comissões de Justiça e Finanças em reunião conjunta  / Foto: Lucas S. Costa

Em sessão extraordinária nesta quarta-feira (24), os deputados aprovaram matéria do Executivo que muda as regras referentes à distribuição do ICMS para os municípios. Esse tema é regulamentado pela Lei 11.227/2020, que passou a valer em 1º de janeiro de 2022. Uma das mudanças sugeridas no Projeto de Lei (PL) 408/2022 é a postergação dos efeitos dessa legislação para 2024.

Mudanças trazidas pelo PL 408/2022

O projeto passou pelo crivo das comissões de Justiça e Finanças em reunião conjunta após relato favorável de Gandini (Cidadania). O parlamentar disse que seguiu a análise da Procuradoria da Casa, que considerou a proposta constitucional. Além disso, explicou que se trata de uma adequação à legislação federal.  

Após a votação, já na Fase das Comunicações, o deputado Bruno Lamas (PSB) destacou que, conforme a medida, os resultados da educação serão parâmetro para a distribuição do ICMS aos municípios. “Isso na prática contribui para a escolha de uma boa direção, uma boa merenda nas escolas, para um ambiente escolar de boa estrutura”, avaliou. Na ocasião, Doutor Hércules (Patri) demonstrou apoio ao projeto. O Índice de Qualidade Educacional (IQE) será considerado, a partir de 2024 (e não mais 2022), como um dos critérios usados pela Fazenda para calcular o produto do ICMS transferido às prefeituras. 

Álbum de fotos da sessão

Extraordinária

A realização da sessão extraordinária partiu do líder do governo, Dary Pagung (PSB), e teve a anuência do presidente Erick Musso (Republicanos) após o Plenário analisar o veto parcial que travava a pauta de votações, aposto ao PL 868/2021. O impedimento foi mantido por 16 votos favoráveis, contra 3, dos parlamentares Carlos Von (DC), Capitão Assumção e Delegado Danilo Bahiense (ambos do PL).

O deputado Sergio Majeski (PSDB) solicitou, sem sucesso, a inclusão de outras quatro matérias na pauta da extra, alegando o excesso de pedidos de vista de aliados do governo e consequente atraso nas votações. Musso se comprometeu a colocar os projetos de lei na ordem do dia da próxima sessão. Uma das matérias era de Von, que criticou manobras impedindo a votação. 

Expediente 

No Expediente, três novas proposições foram autorizadas a tramitar, duas são do Pr. Marcos Mansur (PSDB). O PL 422/2022 versa sobre a fixação de cartazes em hospitais públicos para informar a existência de iniciativas de assistência a acompanhantes relacionadas à moradia, alimentação, saúde, entre outros. As comissões de Justiça, Saúde e Finanças analisarão a proposta. 

O PL 421/2022 trata da destinação percentual de recursos do Fundo Social de Apoio à Agricultura Familiar do Estado do Espírito Santo (Funsaf). A medida receberá parecer dos colegiados de Justiça, Agricultura e Finanças. 

Já o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 52/2022, de Carlos Von, susta os efeitos da Portaria 56-R/2020, emitida pela Secretaria Estadual de Educação (Sedu). O documento da Sedu apresenta regras para a oferta de estágios obrigatórios e não obrigatórios. Justiça, Educação e Finanças analisarão a proposta.

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