Vítima deve ser avisada sobre soltura de agressor

Lei publicada nesta quarta garante à mulher vítima de violência doméstica comunicação sobre fim de medida protetiva ou soltura de agressor

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Mulher se protege contra agressão, à frente dela aparece punho fechado
Medida busca garantir mais proteção às vítimas de violência doméstica / Foto: Prefeitura de Paraguaçu Paulista/SP

A partir de agora as autoridades competentes terão que informar à mulher vítima de violência doméstica e familiar quando seu agressor for solto ou uma medida protetiva imposta ao mesmo terminar. É o que estabelece a Lei 11.678, publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta quarta-feira (3) junto com outras três legislações que tratam de estadualização de estradas.

De acordo com a norma, a comunicação poderá ser feita diretamente à mulher, ao advogado constituído ou ao defensor público responsável pelo caso. A autoridade competente deverá certificar nos autos a data e a hora da execução da comunicação prévia, registrando ainda o nome da pessoa que a recebeu.

O autor da proposta que deu origem à nova lei (Projeto de Lei 259/2022) foi o deputado Luiz Durão (PDT), que preside a Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa (Ales). Para o parlamentar, muitas mulheres que são ameaçadas e agredidas têm receio de denunciar os agressores por medo de que eles cometam algo contra elas ou seus familiares. 

"Enquanto o agressor está afastado, seja por medida de privação de liberdade ou por medida protetiva de urgência, a vítima naturalmente se sente mais segura, pois sabe que não existe o risco de ser abordada por aquele que a submeteu a qualquer forma de violência. Com a nova lei, elas tomarão conhecimento de que o agressor está de volta às ruas e poderão se proteger dele, caso ainda seja necessário. A lei vai ajudar a preservar muitas vidas”, frisou.

Estadualização

Também estão em vigor outras três legislações que versam sobre a inclusão de vias localizadas no município de Cachoeiro de Itapemirim no Plano Rodoviário Estadual. A Lei 11.679 teve como base o PL 276/2022, do Coronel Alexandre Quintino (PDT), e trata da estrada Bom Jardim, que liga a ES-482 (Monte Líbano) à ES-486 (Gironda).

Já a Lei 11.680 inclui a pista que passa pelo distrito de Gironda, com acesso a Alto Moledo/Itaoca, unindo as Rodovias ES-164 e ES-482; e a Lei 11.681 insere no plano a chamada Estrada do Valão (paralela à antiga linha ferroviária), que conecta Morro Grande ao distrito industrial de São Joaquim. O deputado Theodorico Ferraço (PP) foi quem elaborou os PLs 282 e 283/2022, que embasaram as legislações. 
 

Matéria veda homenagem a escravocratas
Prédios públicos também não poderão ter o nome de defensores da ditadura militar, nazistas, condenados por racismo, entre outros
Condutor de viatura pode ficar isento de pagar CNH
Proposta beneficia servidores das polícias Civil, Militar, Penal, Bombeiro Militar e do Iases responsáveis pela condução de veículos dos órgãos
Reunião debate segurança em transporte escolar
Segundo advogado, motoristas de aplicativo estariam realizando transporte de estudantes de forma irregular
Deputado alerta para uso responsável de auxílio
Majeski criticou oferta de crédito consignado para o Auxílio Brasil e lembrou os altos juros cobrados nos empréstimos
Matéria veda homenagem a escravocratas
Prédios públicos também não poderão ter o nome de defensores da ditadura militar, nazistas, condenados por racismo, entre outros
Condutor de viatura pode ficar isento de pagar CNH
Proposta beneficia servidores das polícias Civil, Militar, Penal, Bombeiro Militar e do Iases responsáveis pela condução de veículos dos órgãos
Reunião debate segurança em transporte escolar
Segundo advogado, motoristas de aplicativo estariam realizando transporte de estudantes de forma irregular