Projeto prevê indenização por acidente em coletivo

Matéria usa como referência o Código Civil, que prevê garantia da segurança e a incolumidade física dos transportados

Por João Caetano Vargas, com edição de Nicolle Expósito

Passageiros em pé no interior de coletivo
Texto define prazo de 30 dias para que passageiro acidentado busque reparação por danos / Foto: Lucas S. Costa

As empresas de transporte coletivo que atuam no Espírito Santo podem passar a ser obrigadas a indenizar os seus passageiros em caso de acidente no interior do veículo. É o que pretende o deputado Vandinho Leite (PSDB) por meio do Projeto de Lei (PL) 314/2022, que tramita na Assembleia Legislativa (Ales).

Para serem indenizados, os passageiros do transporte coletivo deverão comprovar a contratação do transporte, evidenciar o acidente ocorrido e o nexo causal entre as lesões sofridas, pontuando a inobservância do dever de segurança por parte da empresa. O requerente também deverá comprovar que não foi o culpado pela ocorrência.

“O contrato de transporte de pessoas se encontra regulado pelo Código Civil (Lei Federal 10.406/2002), incumbindo à transportadora, além de levar os passageiros do local do embarque até o destino, de garantir a segurança e a incolumidade física dos transportados. No caso de ocorrer acidente durante a execução do contrato de transporte, responde a transportadora de forma objetiva pelos danos causados, com amparo nos artigos 734 e 735 do Código Civil”, argumenta o proponente.

Documentação

Para abrir o processo de indenização a vítima deverá apresentar requerimento com identificação e qualificação do passageiro, relatando os fatos ocorridos; cópia do documento de identificação; cópia do boletim de ocorrência; laudo médico e/ou exames hospitalares; cópia da nota fiscal ou recibo de gastos hospitalares e ainda receitas médicas e declaração de no mínimo duas testemunhas.

O prazo para que o acidentado abra o processo administrativo requerendo a indenização junto à empresa de transporte é de 30 dias após a ocorrência, sob pena de perder o seu direito ao ressarcimento, com o vencimento do prazo.

Já a empresa de transporte coletivo terá o prazo de 15 dias para responder ao requerimento, podendo deferir a solicitação e indenizar o passageiro ou indeferir a solicitação, mediante decisão devidamente fundamentada. Em caso de indeferimento, o passageiro prejudicado poderá recorrer ao Judiciário para fazer valer os seus direitos.

Tramitação

A matéria tramitará pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Defesa do Consumidor e Finanças antes de ser votada em plenário pelos parlamentares. 

Deputados: Vandinho Leite
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