Lei permite parcelamento do IPVA em seis vezes

Norma publicada nesta segunda-feira (25) amplia parcelamento do imposto a partir de 2023

Por João Caetano Vargas, com edição de Nicolle Expósito

Veículos em movimento em avenida
Atualmente imposto veicular pode ser pago em cota única ou em quatro parcelas iguais / Foto: Lucas S. Costa

Foi publicada, no Diário Oficial do Estado (Doe-ES) desta segunda-feira (25), a Lei 11.673/2022, que permite, a partir de 2023, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até seis vezes no Espírito Santo. A lei é de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB). A regra vigente neste ano de 2022, e também iniciativa do parlamentar, prevê a possibilidade de pagamento em até quatro parcelas.
 
A norma altera o artigo 16 da Lei 6.999/2001. De acordo com o estabelecido, o proprietário do veículo poderá fazer a opção de pagar o tributo em cota única ou dividido em seis parcelas iguais e sucessivas, com vencimento na data já prevista em regulamento. No caso de parcelamento, as demais parcelas terão vencimento 30 dias após o vencimento da última, sucessivamente.

“É função do legislador assegurar a manutenção e o aperfeiçoamento das fontes de receita do Estado para que possa fazer frente a suas obrigações perante a população, ao mesmo tempo em que formula propostas e elabora leis que contribuam para minorar os eventuais impactos da carga tributária sobre os orçamentos das famílias”, argumentou o autor na proposta que deu origem à lei.

Outras leis publicadas

Outras cinco leis originadas do Parlamento capixaba foram sancionadas pelo governador Renato Casagrande (PSB) e publicadas nesta segunda-feira. A Lei 11.672/2022 institui no Espírito Santo o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público e outras quatro inserem novas datas no calendário oficial:
 

  • Lei 11.669/2022 - institui o Dia dos Grupos de Danças Folclóricas, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de agosto. 
  • Lei 11.670/2022 - cria a Semana de Prevenção a Acidentes com Animais Peçonhentos, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 19 de setembro - Dia Internacional de Atenção aos Acidentes Ofídicos.
  • Lei 11.674/2022 - institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Baixa Visão, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de maio.
  • Lei 11.675/2022 - cria o Dia Estadual do Vinil, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de abril.
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