PLC prevê bônus integral para professor afastado legalmente

Iniciativa garante benefício a servidor que se utilizar de abono ou se afastar por conta de acidentes de trabalho, maternidade, entre outros

Por Gleyson Tete, com edição de Angèle Murad

Mulher de costas em pé e à frente dela alunos uniformizados sentados em cadeiras colocadas em filas
Majeski assina projeto que busca alterar regras para concessão do Bônus Desempenho na educação / Foto: Arquivo Sedu/Governo ES

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2022, de Sergio Majeski (PSDB), pretende garantir, de forma integral, a Bonificação por Desempenho aos profissionais da educação afastados legalmente. Atualmente, ocorrem descontos caso eles não compareçam ao trabalho por uma série de ausências e licenças previstas no regime jurídico dos servidores estaduais (Lei Complementar 46/1994). 

Para agilizar a tramitação do projeto, o parlamentar protocolou requerimento de urgência. Na justificativa da proposta, ele explica que a Lei Complementar (LC) 504/2009 criou o bônus (um prêmio em dinheiro) com o objetivo de reconhecer e valorizar o esforço dos professores. Tal bonificação é concedida pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu) mediante disponibilidade orçamentária do Executivo estadual e conforme diversos critérios estabelecidos na norma, como a frequência dos profissionais.

Entretanto, Majeski esclarece que a lei não contabiliza, na assiduidade dos servidores ao longo do ano, o usufruto das licenças legais, o que tem resultado em descontos que ele considera indevidos: 

“Nossa intenção é corrigir uma injustiça e garantir que os servidores não sejam penalizados pelas ausências no trabalho previstas na legislação, como, por exemplo, em virtude de licença-maternidade, licenças médicas e de abonos”, argumenta.

Dessa forma, a proposição inclui, na contagem dos dias efetivamente trabalhados, as ausências em decorrência de apresentação obrigatória em órgão militar; doação de sangue; casamento; falecimento de parente; realização de provas; participação em júri; prestação de concurso público; e abono para o trato de interesses pessoais. 

Também insere as licenças para tratamento da própria saúde; por acidente em serviço ou doença profissional; as relativas à gestação, lactação e adoção; por motivo de doença em pessoa da família; e paternidade.

O deputado destaca que é importante que o Executivo reconsidere os critérios para garantir que as faltas abonadas pela legislação não comprometam a premiação do educador. “Recebemos reivindicações de profissionais da educação que se veem prejudicados pela conduta adotada pelo governo”, salienta. 

Em caso de aprovação na Ales e sanção do PLC pelo Executivo, as mudanças na legislação passam a valer após a publicação em diário oficial.

Pandemia

Outra iniciativa de Majeski que versa sobre a Bonificação por Desempenho é o PLC 30/2022, que prevê o benefício referente ao ano de 2021 para todos os servidores que se ausentaram do trabalho por motivo de saúde. A legislação em vigor - LC 980/2021- garante o bônus integral apenas para quem se afastou por motivo de Covid-19.

Tramitação

A matéria foi lida na sessão ordinária do último dia 4 de julho e encaminhada para as comissões de Justiça, Educação e Finanças. 

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