O Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/2022, de Sergio Majeski (PSDB), pretende garantir, de forma integral, a Bonificação por Desempenho aos profissionais da educação afastados legalmente. Atualmente, ocorrem descontos caso eles não compareçam ao trabalho por uma série de ausências e licenças previstas no regime jurídico dos servidores estaduais (Lei Complementar 46/1994). 

Para agilizar a tramitação do projeto, o parlamentar protocolou requerimento de urgência. Na justificativa da proposta, ele explica que a Lei Complementar (LC) 504/2009 criou o bônus (um prêmio em dinheiro) com o objetivo de reconhecer e valorizar o esforço dos professores. Tal bonificação é concedida pela Secretaria de Estado da Educação (Sedu) mediante disponibilidade orçamentária do Executivo estadual e conforme diversos critérios estabelecidos na norma, como a frequência dos profissionais.

Entretanto, Majeski esclarece que a lei não contabiliza, na assiduidade dos servidores ao longo do ano, o usufruto das licenças legais, o que tem resultado em descontos que ele considera indevidos: 

“Nossa intenção é corrigir uma injustiça e garantir que os servidores não sejam penalizados pelas ausências no trabalho previstas na legislação, como, por exemplo, em virtude de licença-maternidade, licenças médicas e de abonos”, argumenta.

Dessa forma, a proposição inclui, na contagem dos dias efetivamente trabalhados, as ausências em decorrência de apresentação obrigatória em órgão militar; doação de sangue; casamento; falecimento de parente; realização de provas; participação em júri; prestação de concurso público; e abono para o trato de interesses pessoais. 

Também insere as licenças para tratamento da própria saúde; por acidente em serviço ou doença profissional; as relativas à gestação, lactação e adoção; por motivo de doença em pessoa da família; e paternidade.

O deputado destaca que é importante que o Executivo reconsidere os critérios para garantir que as faltas abonadas pela legislação não comprometam a premiação do educador. “Recebemos reivindicações de profissionais da educação que se veem prejudicados pela conduta adotada pelo governo”, salienta. 

Em caso de aprovação na Ales e sanção do PLC pelo Executivo, as mudanças na legislação passam a valer após a publicação em diário oficial.

Pandemia

Outra iniciativa de Majeski que versa sobre a Bonificação por Desempenho é o PLC 30/2022, que prevê o benefício referente ao ano de 2021 para todos os servidores que se ausentaram do trabalho por motivo de saúde. A legislação em vigor - LC 980/2021- garante o bônus integral apenas para quem se afastou por motivo de Covid-19.

Tramitação

A matéria foi lida na sessão ordinária do último dia 4 de julho e encaminhada para as comissões de Justiça, Educação e Finanças.