Aprovada inclusão do ES em consórcio pelo clima

Consórcio Brasil Verde é formado pelos estados brasileiros e pretende atuar em prol do desenvolvimento sustentável conforme as regras do Acordo de Paris

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Deputados reunidos no Plenário Dirceu Cardoso
Projetos da pauta geraram bastante debate durante os trabalhos nesta terça-feira / Foto: Ellen Campanharo

Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei (PL) 278/2022, que ratifica a entrada do Espírito Santo no Consórcio Interestadual sobre o Clima (Consórcio Brasil Verde). A finalidade é enfrentar os efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil e a promoção do desenvolvimento sustentável. A matéria, do Executivo, foi acolhida em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa (Ales) nesta terça-feira (12).

Tramitando em regime de urgência, a proposição foi analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças. O deputado Gandini (Cidadania) emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, tendo o relatório sido acatado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. 

“É de extrema importância, é um protocolo de intenções. Um dos objetivos é, através dos entes subnacionais, atingir as metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto Federal 9.073/2017”, explicou.

Fotos dos trabalhos em plenário

Repercussão

Vários parlamentares se manifestaram a respeito do assunto. Carlos Von (DC) falou que o projeto cria cerca de 20 cargos, gerando um custo de quase R$ 20 milhões anuais. Ainda criticou o nível de desmatamento no Estado e argumentou que mudanças climáticas é assunto do governo federal, não do estadual. Capitão Assumção (PL) e Torino Marques (PTB) ratificaram as palavras do colega em relação aos gastos da proposta.

Já Sergio Majeski (PSDB) elogiou a iniciativa de construção do consórcio entre os estados e lembrou que a preocupação com as mudanças climáticas foi tema do Acordo de Kyoto, firmado antes do de Paris. Para ele, esse tipo de compromisso ambiental é positivo para o comércio internacional, em especial, com a Europa. “Os estados estão fazendo isso por falta de compromisso do governo brasileiro. São governos de estados com matizes ideológicas diferentes. Vimos recentemente enchentes em Petrópolis, no Nordeste e isso tem relação com o agravamento das questões climáticas”, frisou. 

Bruno Lamas (PSB) recordou que era secretário de Estado da Assistência Social quando o Espírito Santo foi atingido pelas chuvas em 2020 e que foi necessário um esforço muito grande para socorrer as pessoas das cidades afetadas. Citou, ainda, que cidades do Nordeste sofreram recentemente com os efeitos das chuvas. Também se posicionaram a favor do projeto os deputados Dr. Emílio Mameri (PSDB), Dary Pagung e Luciano Machado (ambos do PSB).

Suplementação

Outro PL aprovado como urgência e com uma emenda foi o 313/2022, no qual o governo solicita autorização para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 609 milhões para atender despesas de diversas secretarias estaduais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM). 

Inicialmente, a emenda oral de Gandini foi rejeitada na Comissão de Finanças sob a relatoria de Freitas (PSB). Contudo, o deputado pediu destaque para votação da mesma em Plenário. A medida deu certo e a emenda foi acatada, sendo anexada ao PL que, em seguida, foi ratificado pelo conjunto dos parlamentares. 

A emenda destina os R$ 13 milhões previstos para a Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides) para a Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades). Gandini salientou que muitas famílias capixabas passam por dificuldades para se alimentar e que esse dinheiro poderá ser destinado, por exemplo, para o Bolsa Capixaba, programa de transferência de renda do Executivo.

Na fase de discussão da proposta, Vandinho Leite (PSDB) apoiou a emenda, destacando que um dos efeitos da pandemia do novo coronavírus foi a inflação dos alimentos. O tucano ainda pediu que os critérios do Bolsa Capixaba sejam flexibilizados para ampliar o número de famílias inseridas no programa. 

Líder do governo na Casa, Dary Pagung (PSB) argumentou que os recursos são para folha de pagamento, não para investimentos, e que a emenda não especificava os recursos da ação social. Além disso, que o projeto tinha como característica ser discricionário do Poder Executivo, por isso não cabia emenda. Mesmo diante dos apelos do parlamentar a matéria foi aprovada com a emenda.

As duas iniciativas acolhidas agora seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Prazo

Outras duas proposições faziam parte da pauta da Ordem do Dia da sessão, mas ambas ficaram em prazo regimental. O PL 304/2022, do Executivo, que autoriza o Estado a permutar imóvel com ST Gestão de Negócios LTDA/Grupo Biancogrês teve pedido de vista na Comissão de Justiça. 

Já o PL 60/2022, do Dr. Rafael Favatto (Patri), trata do reconhecimento da necessidade de porte de armas de fogo para os vigilantes e seguranças que trabalham em empresas públicas ou privadas no Estado. O projeto foi aprovado em reunião conjunta das comissões de Justiça e Segurança com emenda substitutiva do próprio autor. Porém, ficou em prazo no colegiado de Cidadania. 

Muitos parlamentares saíram em defesa da iniciativa. O deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) mencionou que muitos vigilantes acabam sendo atacados por criminosos ao sair do trabalho por conta de suas atribuições e que a categoria merece o porte de arma, desde que cumpridos os requisitos legais. Assumção afirmou que muitas vezes as forças de segurança contam com a ajuda dos vigilantes para prestação da segurança à população.

Favatto reforçou que a categoria precisa de arma para se defender de possíveis incidentes e que o projeto reconhece essa necessidade. “Eles já fazem a cada dois anos teste psicológico, reciclagem e curso de tiro. Cabe à Polícia Federal e aos demais órgãos aprovarem (o porte). (...) A arma é uma ferramenta de trabalho para eles”, concluiu.

Urgências

No Expediente sujeito à deliberação da sessão ordinária, realizada anteriormente, os parlamentares acolheram seis requerimentos de urgência. Três deles para proposições do Executivo que entraram na pauta da sessão extraordinária e o restante para propostas de autoria parlamentar. Uma delas foi o PL 7/2021, de Sergio Majeski (PSDB), que altera a Lei 11.227/2020 para incluir o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM).

Também de Majeski, havia pedido de urgência para o PL 303/2022, mas o parlamentar solicitou a baixada de pauta. A matéria em questão modifica a Lei 5.580/1998 para ampliar o tempo concedido aos professores para planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.

Foram acatados, ainda, requerimentos para o PL 309/2022, de Iriny Lopes (PT), que estabelece o atendimento psicológico e assistencial às famílias e sobreviventes que foram vítimas de acidente de trânsito no Espírito Santo (denominada Lei Luísa Lopes); e para o Projeto de Resolução (PR) 18/2022, de Bruno Lamas (PSB), que considera como experiência profissional o estágio curricular realizado pelo estudante para fins de admissão em concurso público na Assembleia Legislativa (Ales).

Novas proposições

Seis novas iniciativas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Entre elas o PL 314/2022, de Vandinho Leite (PSDB), que obriga as empresas de transporte coletivo a indenizarem os passageiros que se acidentarem no interior dos coletivos. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Defesa do Consumidor e Finanças.

Ordem do Dia

Na sessão ordinária não houve votação dos projetos. Dentre os 16 itens que compunham a pauta da Ordem do Dia apenas o PL 60/2022 entrou na extraordinária e ficou em prazo regimental. Dessa forma, todos os itens voltam a ser alvo de análise dos deputados na sessão ordinária híbrida a ser realizada na manhã desta quarta-feira (13).

Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária: 
 

  • 1. Projeto de Lei (PL) 304/2022, do Executivo, que autoriza o Estado a permutar imóvel com ST Gestão de Negócios LTDA/Grupo Biancogrês. Prazo em Justiça;
  • 2. Projeto de Lei (PL) 278/2022, do Executivo, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre os 20 estados para a constituição do consórcio interestadual com o objetivo de enfrentar os efeitos adversos das mudanças do clima no Brasil. Aprovado;
  • 3. Projeto de Lei (PL) 313/2022, do Executivo, que solicita a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 609,5 milhões em favor de diversas secretarias estaduais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM). Aprovado;
  • 4. Projeto de Lei (PL) 60/2022, do Dr. Rafael Favatto (Patri), que reconhece a necessidade de porte de armas de fogo aos profissionais vigilantes e seguranças que trabalham em empresas públicas e privadas no Espírito Santo. Prazo em Cidadania.
     
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