Projeto institui banco de ideias legislativas

Iniciativa abre espaço para que população contribua com a elaboração de proposições parlamentares

Por Gleyson Tete, com edição de Angèle Murad

Deputados de costas e em pé no Plenário, ao fundo deputados sentados atrás de mesa
Durão quer incentivar a participação dos cidadãos na criação e alteração de leis / Foto: Lissa de Paula/Arquivo Ales

Criar na Assembleia Legislativa (Ales) o Banco de Ideias Legislativas, um espaço para a população sugerir conteúdos para a elaboração de proposições parlamentares. Essa é a finalidade do Projeto de Lei (PL) 250/2022, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Luiz Durão (PDT).

Dentre os objetivos da proposta estão incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Legislativo estadual; aproximar a Ales da comunidade, permitindo que cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis; e prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Estado com a sociedade civil.

Na justificativa da matéria, o parlamentar ressalta que o intuito é possibilitar à sociedade participar mais ativamente da elaboração de projetos. “Por meio dessa ferramenta, o cidadão pode apresentar suas ideias, que ficarão disponíveis para consulta dos parlamentares e das entidades da sociedade civil. É mais um canal que a Assembleia disponibiliza para incentivar a participação popular no processo legislativo”, salienta.

O banco de ideias estará disponível no site da Ales e qualquer interessado poderá cadastrar suas contribuições. Para isso, terá de preencher formulário com os seguintes dados: nome da pessoa física ou jurídica, CPF/CNPJ, meios para contato e especificação da sugestão por área temática, resumo e descrição da ideia, entre outros filtros. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou entidades da sociedade civil também podem se registrar com autores das iniciativas.

Todas as contribuições serão avaliadas, mas apenas as que estiverem de acordo com o termo de uso serão publicadas. Não serão aceitas ideias e sugestões sem os dados pessoais do autor, com informações falsas, que tratem de assuntos fora do âmbito da Assembleia, com declarações ofensivas ou que atentem contra a Constituição, e que sejam repetidas pelo mesmo usuário, estejam incompreensíveis ou em língua diferente do português.

A catalogação das ideias levará em conta a data de cadastro, ficando o conteúdo disponível no site da Casa para consulta dos deputados e da população em geral. Após a publicação, as sugestões serão encaminhadas às comissões permanentes e ao corpo jurídico da Assembleia para avaliação da competência e da viabilidade técnica. As ideias poderão se transformar em projeto de lei ou de resolução, ou ainda em emenda à lei ordinária, conforme o Regimento Interno da Ales.

Os parlamentares poderão subscrever as sugestões coletiva ou individualmente, de acordo com o interesse do membro do Legislativo quanto ao tema da iniciativa apresentada. “Qualquer deputado (ou conjunto de deputados) que achar a sugestão relevante poderá adotá-la e apresentá-la na Casa”, reforça Durão.

Em caso de aprovação e sanção da proposta, a nova lei entra em vigor 90 dias depois da sua publicação em diário oficial.

Tramitação

A matéria foi lida na sessão ordinária do último dia 1º de junho e encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.

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