Defensor-geral pode ter de prestar contas à Ales

Proposta de Emenda à Constituição estabelece comparecimento anual do defensor público-geral ao Legislativo para apresentação de relatório da instituição

Por Luciana Wernersbach, com edição de Nicolle Expósito

Fachada da Defensoria Pública do Espírito Santo
Defensoria Pública atua na orientação e defesa judicial de quem não pode pagar por advogado / Foto: Defensoria Pública do ES/Arquivo

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 4/2022) tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) com o objetivo de estabelecer o comparecimento anual, ao Parlamento, do defensor público-geral do Estado. A ocasião servirá  para que o chefe da instituição relate, em sessão pública, as atividades executadas pela Defensoria Pública estadual e também suas necessidades.

A autora do projeto é a deputada Janete de Sá (PSB), que alega transparência e publicidade como políticas de gestão responsável que favorecem o exercício da cidadania. “Conforme o ordenamento brasileiro, a transparência na Administração Pública, principalmente no que se refere às contas públicas, é um princípio da gestão fiscal responsável, diretamente ligada ao mandamento constitucional da publicidade, de modo a atender os mandamentos constitucionais em um Estado Democrático de Direito”, explica em sua justificativa.

A PEC será analisada pelas comissões de Justiça e de Finanças, antes de ir à votação em plenário. Por se tratar de uma alteração na Constituição Estadual, a proposta precisa ser aprovada por um quórum qualificado, formado por pelo menos 18 deputados (3/5 dos parlamentares), em dois turnos – ou seja, ela vai duas vezes à votação, com intervalo de pelo menos três sessões.

Atribuições

A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição é oferecer a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social ou jurídica, em conformidade com o artigo 134 da Constituição Federal.

Quando uma pessoa não tem condições de pagar por um advogado, ela recorre à instituição para que um defensor público possa – como sugere o nome – defendê-la, gratuitamente.

Deputados: Janete de Sá
Saúde nasal: tratamentos e riscos em pauta
Comissão recebe especialista para discutir causas de congestionamento nasal e as consequências do uso inadequado de remédios
Apuração dos votos é feita em tempo real
Resultado das eleições pode ser acompanhado por aplicativos e plataforma do TSE na internet
Projeto visa recuperar direitos de servidores
Proposta assegura que o tempo de trabalho durante a crise sanitária da Covid seja contabilizado para a concessão de direitos como quinquênios e licenças-prêmio 
Homens estão entre as principais vítimas de suicídio
Morte autoprovocada é quase quatro vezes maior entre homens e a terceira principal causa de óbito na faixa de 15 a 29 anos, apontam dados oficiais
Saúde nasal: tratamentos e riscos em pauta
Comissão recebe especialista para discutir causas de congestionamento nasal e as consequências do uso inadequado de remédios
Apuração dos votos é feita em tempo real
Resultado das eleições pode ser acompanhado por aplicativos e plataforma do TSE na internet
Projeto visa recuperar direitos de servidores
Proposta assegura que o tempo de trabalho durante a crise sanitária da Covid seja contabilizado para a concessão de direitos como quinquênios e licenças-prêmio