Deputado quer passe livre irrestrito para PcD

Proposta de Sergio Majeski acaba com limite de duas vagas gratuitas para pessoas com deficiência nos ônibus intermunicipais

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Interior de ônibus intermunicipal com assentos reservados a grupos prioritários
Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças da Ales emitirão parecer ao projeto / Foto: Ney Sarmento/Prefeitura de Mogi das Cruzes (SP)

Garantir às pessoas com deficiência (PcDs) comprovadamente carentes e aos seus acompanhantes gratuidade total no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Esse é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2022, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Sergio Majeski (PSDB). 

Para alcançar sua finalidade, a proposição modifica a Lei Complementar (LC) 971/2021, que trata das gratuidades no serviço de transporte coletivo. A ideia é acabar com a limitação de vagas prevista na legislação. O texto atual concede apenas duas vagas livres para PcDs e seus respectivos acompanhantes, quando esses forem imprescindíveis à locomoção da pessoa.

Na justificativa da proposta o parlamentar argumenta que a Lei Federal 8.899/1994, que trata das gratuidades no transporte interestadual, não impõe qualquer tipo de limite de assentos às pessoas com deficiência e que a Procuradoria-Geral da União (PGU) se manifestou contra a prática, garantindo o benefício sem restrições.

Além disso, sustenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas devem garantir transporte gratuito aos passageiros com deficiência carentes, pois entendeu que o Decreto Federal 3.691/2000 – que limita o número de vagas – contraria preceitos legais. “Afirma a Corte que a legislação de proteção de sujeitos vulneráveis deve ser interpretada ou integrada da forma que lhes seja mais favorável, não devendo inferir limitações ao exercício pleno dos direitos individuais e sociais previstos na Carta Magna”, explica.

Dessa forma, Majeski acredita que a limitação imposta pela LC 971/2021 entra em conflito com os comandos constitucionais que asseguram tratamento diferenciado aos PcDs e que possuem como escopo propiciar a esse público integração à sociedade e garantia de pleno exercício dos direitos individuais e sociais.

Tramitação 

A matéria foi lida no Expediente para simples despacho da sessão ordinária do dia 13 de junho e encaminhada para as Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e de Finanças.

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