Vetos encabeçam a pauta de votações desta terça

Sessão traz também dez matérias que tramitam em urgência e, por isso, necessitam receber parecer oral de comissões da Casa antes de serem votadas pelo Plenário

Por Redação Web Ales, com edição de Angèle Murad | Atualizado há 1 mês

Deputados sentados e de costas no Plenário Dirceu Cardoso
Sessão ordinária tem início às 15 horas, no Plenário Dirceu Cardoso / Foto: Ellen Campanharo

Cinco vetos encabeçam a pauta de votações e precisam de parecer da Comissão de Justiça para serem apreciados pelo Plenário na sessão ordinária que começa às 15 horas. O colegiado de Justiça deve emitir, nesta terça-feira, o relatório sobre impedimento aposto pelo Executivo ao Projeto de Lei (PL) 164/2022, do deputado Coronel Alexandre Quintino (PDT), já que venceu na última segunda (27) o prazo para fazê-lo. Já em relação aos outros quatro vetos, os relatores poderão usar da prerrogativa regimental para ganhar tempo – que é de até três sessões – para emitir parecer pela rejeição ou manutenção do veto.

Caso uma das cinco matérias vetadas não seja apreciada na sessão, a pauta continuará obstruída, impedindo a análise dos outros itens de votação – entre eles dez propostas de lei que tramitam em regime de urgência. Veja os vetos totais que integram a pauta:
 

  1. PL 164/2022, do Coronel Alexandre Quintino (PDT), do Coronel Alexandre Quintino (PDT), retira o setor de farmácia do rol de estabelecimentos comerciais obrigados pela Lei 11.377/2021 a informarem ao consumidor, em caso de promoção, o valor da oferta e o preço anterior praticado para a comercialização do produto ou serviço. Justificativa de veto: a matéria transgridiria o princípio da igualdade, ao conferir “tratamento específico, mais benéfico, para apenas algumas empresas de pequeno porte do setor varejista”.
  2. PL 6/2020, do ex-deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos), obriga a afixação de cartazes informativos nos hospitais sobre a legalidade da adoção. Justificativa do veto: trata-se de iniciativa privativa do governador, pois interfere na execução de serviços públicos de saúde prestados pelo Executivo
  3. PL 481/2020, de Adilson Espindula (PDT), determina a afixação de placa informativa em drogarias e farmácias contendo advertência quanto aos riscos da automedicação. Justificativa: a medida aumenta as atribuições dos órgãos públicos estaduais – nenhum órgão público possui competência para fiscalizar conduta para o qual o projeto fixa multa; além disso, sanções previstas não estão de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
  4. PL 218/2019, do Capitão Assumção (PL), assegura a realização em até 30 dias de exames pelo SUS destinados a comprovar câncer. Justificativa do veto: iniciativa desse tipo cabe somento ao governador do Estado, pois cria atribuições aos agentes públicos do sistema estadual de saúde.
  5. PL 921/2019, de Marcos Garcia (PP), obriga sites de vendas de ingressos para eventos e a fornecerem informações prévias sobre a quantidade ofertada em cada lote e o perído de sua disponibilidade. Justificativa do veto: segundo a Secretaria de Estado de Cultura, a atividade é volátil, por atender à dinâmica de oferta e procura, não sendo possível a previsibilidade. Além disso, a sanção prevista está em desacordo com o CDC. 


Urgências

Confira as urgências que integram a pauta e as comissões que deverão emitir parecer oral antes de elas serem votadas pelo Plenário: 
 

  1. PL 262/2022, de Alexandre Xambinho (PSC), extingue quatro taxas do Detran/ES: a renovação anual e a emissão de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a segunda via do CRV e a inclusão ou baixa de gravame (que consta no CRLV e significa que o automóvel está alienado por meio de financiamento). Comissões: Justiça e Finanças. 
  2. PL 259/2022, de Luiz Durão (PDT), assegura que a vítima de violência doméstica seja comunicada previamente sobre a liberdade do seu agressor ou interrupção de medida protetiva. Comissões: Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças; conta com emenda de Freitas (PSB).
  3. Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2022, do Executivo, estende a licença-maternidade das servidoras públicas e contratadas temporárias do desse poder, quando essas ou os seus recém-nascidos ficarem internados por mais de 14 dias em decorrência de complicações do parto. Também amplia, para os servidores temporários estaduais, os prazos da licença-maternidade (de 120 para 180 dias) e da licença-paternidade (de 5 para 20 dias). Comissões: Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças. 
  4. PLC 28/2022, do Executivo, institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiênci, fixando jornada semanal 30% inferior ao estabelecimento para o cargo. Comissões: Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças. 
  5. PL 276/2022, de Coronel Alexandre Quintino (PDT), inclui, no plano rodoviário, a estrada municipal Bom Jardim, em Cachoeiro de Itapemirim, no plano rodoviário estadual. Essa estrada liga a ES 482, em Monte Líbano, à ES 486, em Gironda. Comissões: Justiça, Infraestrutura e Finanças. 
  6. PL 186/2021, de Bruno Lamas (PSB), cria regras para o exercício da profissão de guia de turismo no Espírito Santo. Comissões: Justiça, Cidadania, Turismo e Finanças. 
  7. PL 60/2022, do Dr. Rafael Favatto (Patri), autoriza o porte permanente de arma de fogo para vigilantes e outros profissionais de seguranças que trabalham em empresas públicas e/ou privadas. Comissões: Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.
  8. Projeto de Resolução (PR) 8/2022, de Adilson Espindula (PDT), cria a Comenda do Mérito Legislativo Martin Lutero para homenagear membros das Igrejas Luteranas do Espírito Santo. Comissões: Justiça, Cidadania e Finanças.
  9. PL 282/2022, de Theodorico Ferraço (PP), inclui no plano rodoviário estadual, 8 km de estrada  em Cachoeiro de Itapemirim, no trecho que vai de Gironda à Fábrica de Cimento, com acesso a Alto Moledo/Itaoca, ligando as Rodovias ES-164 e ES-482. Comissões: Justiça, Infraestrutura e Finanças. 
  10. PL 283/2022, de Ferraço, inclui no plano rodoviário estadual a Estrada do Valão, via em Cachoeiro de Itapemirim que liga Morro Grande, Escola Técnica, Faculdades de Direito e de Ciências Contábeis ao distrito industrial de São Joaquim. Comissões: Justiça, Infraestrutura e Finanças. 
     

Ao vivo

Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que é realizada no Plenário Dirceu Cardoso, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

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