Servidores da Assembleia Legislativa (Ales) terão folga no dia do aniversário. A iniciativa consta no Projeto de Resolução (PR) 12/2022, aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (15), e passará a valer com a publicação no Diário do Poder Legislativo.
A proposta da Mesa Diretora recebeu parecer favorável do deputado Marcos Madureira (PP), que foi o relator nas reuniões conjuntas das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. Após ser aprovada nos colegiados, a medida recebeu aval do Plenário.
A proposição teve um único voto contrário, de Sergio Majeski (PSDB). O tucano lembrou que servidores estaduais podem ter até seis faltas abonadas durante o ano, sem que isso resulte em corte de salário ou interfiram no plano de carreira. Esse benefício está garantido no artigo 32 da Lei Complementar 46/1994 (regime jurídico único dos servidores públicos civis do Espírito Santo) e abrange todos os Poderes do Estado.
Theodorico Ferraço (PP) defendeu a iniciativa, classificando-a como um “prêmio” aos servidores do Legislativo. Autor da matéria original – que depois foi reapresentada sob a assinatura da Mesa Diretora – o decano disse que atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Espírito Santo (Sindilegis).
Radares
O Plenário aprovou também o Projeto de Lei (PL) 497/2020, de autoria de Torino Marques (PTB). A matéria assegura que empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de radares e aparelhos de fiscalização semafórica disponibilizem na internet ordens de serviços de reparo dos equipamentos com defeito.
Veja como ficou a Ordem do Dia
- Projeto de Lei (PL) 497/2020, do deputado Torino Marques, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de dispositivos de radares e aparelhos de fiscalização semafórica rodoviário a disponibilizarem via internet as ordens de serviços de semáforos e radares que apresentaram defeitos ou inconsistência da calibragem. Aprovado;
- Projeto de Resolução (PR) 12/2022, da Mesa Diretora e outros, estabelecendo o direito de o servidor da Ales ter a sua falta abonada no dia do seu aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos ou de qualquer direito ou benefício previsto em lei. Aprovado;
- PR 16/2020, do deputado Bruno Lamas, alterando a Resolução 2.700/2009 no que diz respeito à nomenclatura da Tribuna Popular. Aprovado;
- PL 259/2022, do deputado Luiz Durão, assegurando às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. Prazo;
- PL 262/2022, do deputado Alexandre Xambinho, para extinguir taxas do Detran/ES. Prazo;
- PLC 29/2022, do Executivo, sobre a extensão de licença-maternidade das servidoras públicas e contratadas temporárias do Poder Executivo Estadual. Prazo;
- PLC 28/2022, do Executivo, instituindo o regime especial de trabalho para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Prazo;
- PL 418/2019, do deputado Gandini, para instituir o Programa de Guarda Temporária de Crianças e Adolescentes (Família Acolhedora) no Estado. Projeto arquivado;
- PL 265/2021, do deputado Capitão Assumção, sobre a obrigação de fornecer ao cidadão teste sorológico para detecção de anticorpos após a vacinação de Covid-19. Projeto arquivado;
- PL 904/2019, do ex-deputado Euclério Sampaio, sobre a regulamentação das festas de música eletrônica, denominada Festas Raves no Estado. Projeto arquivado;
- PL 146/2021, do Deputado Doutor Hércules, proibindo a cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica contraídas no período de calamidade pública. Votação adiada.
