Servidor da Assembleia terá abono de aniversário

Projeto foi aprovado em sessão ordinária e passará a valer com a publicação de resolução no Diário do Poder Legislativo 

Por Marcos Bonn, com edição de Angèle Murad

Deputados sentados e de costas no Plenário Dirceu Cardoso
Cinco urgências ficaram em prazo e voltam à pauta na próxima semana / Foto: Lucas S. Costa

Servidores da Assembleia Legislativa (Ales) terão folga no dia do aniversário. A iniciativa consta no Projeto de Resolução (PR) 12/2022, aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (15), e passará a valer com a publicação no Diário do Poder Legislativo. 

A proposta da Mesa Diretora recebeu parecer favorável do deputado Marcos Madureira (PP), que foi o relator nas reuniões conjuntas das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. Após ser aprovada nos colegiados, a medida recebeu aval do Plenário. 

A proposição teve um único voto contrário, de Sergio Majeski (PSDB). O tucano lembrou que servidores estaduais podem ter até seis faltas abonadas durante o ano, sem que isso resulte em corte de salário ou interfiram no plano de carreira. Esse benefício está garantido no artigo 32 da Lei Complementar 46/1994 (regime jurídico único dos servidores públicos civis do Espírito Santo) e abrange todos os Poderes do Estado. 

Theodorico Ferraço (PP) defendeu a iniciativa, classificando-a como um “prêmio” aos servidores do Legislativo. Autor da matéria original – que depois foi reapresentada sob a assinatura da Mesa Diretora – o decano disse que atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Espírito Santo (Sindilegis).   

Radares

O Plenário aprovou também o Projeto de Lei (PL) 497/2020, de autoria de Torino Marques (PTB). A matéria assegura que empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de radares e aparelhos de fiscalização semafórica disponibilizem na internet ordens de serviços de reparo dos equipamentos com defeito. 

Veja como ficou a Ordem do Dia

  1. Projeto de Lei (PL) 497/2020, do deputado Torino Marques, para obrigar as empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção de dispositivos de radares e aparelhos de fiscalização semafórica rodoviário a disponibilizarem via internet as ordens de serviços de semáforos e radares que apresentaram defeitos ou inconsistência da calibragem. Aprovado;
  2. Projeto de Resolução (PR) 12/2022, da Mesa Diretora e outros, estabelecendo o direito de o servidor da Ales ter a sua falta abonada no dia do seu aniversário, sem prejuízo de seus vencimentos ou de qualquer direito ou benefício previsto em lei. Aprovado;
  3. PR 16/2020, do deputado Bruno Lamas, alterando a Resolução 2.700/2009 no que diz respeito à nomenclatura da Tribuna Popular. Aprovado;
  4. PL 259/2022, do deputado Luiz Durão, assegurando às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. Prazo;
  5. PL 262/2022, do deputado Alexandre Xambinho, para extinguir taxas do Detran/ES. Prazo;
  6. PLC 29/2022, do Executivo, sobre a extensão de licença-maternidade das servidoras públicas e contratadas temporárias do Poder Executivo Estadual. Prazo;
  7. PLC 28/2022, do Executivo, instituindo o regime especial de trabalho para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Prazo;
  8. PL 418/2019, do deputado Gandini, para instituir o Programa de Guarda Temporária de Crianças e Adolescentes (Família Acolhedora) no  Estado. Projeto arquivado;
  9. PL 265/2021, do deputado Capitão Assumção, sobre a obrigação de fornecer ao cidadão teste sorológico para detecção de anticorpos após a vacinação de Covid-19. Projeto arquivado;
  10. PL 904/2019, do ex-deputado Euclério Sampaio, sobre a regulamentação das festas de música eletrônica, denominada Festas Raves no Estado. Projeto arquivado;
  11. PL 146/2021, do Deputado Doutor Hércules, proibindo a cobrança de juros e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e energia elétrica contraídas no período de calamidade pública. Votação adiada.
Matéria veda homenagem a escravocratas
Prédios públicos também não poderão ter o nome de defensores da ditadura militar, nazistas, condenados por racismo, entre outros
Condutor de viatura pode ficar isento de pagar CNH
Proposta beneficia servidores das polícias Civil, Militar, Penal, Bombeiro Militar e do Iases responsáveis pela condução de veículos dos órgãos
Reunião debate segurança em transporte escolar
Segundo advogado, motoristas de aplicativo estariam realizando transporte de estudantes de forma irregular
Deputado alerta para uso responsável de auxílio
Majeski criticou oferta de crédito consignado para o Auxílio Brasil e lembrou os altos juros cobrados nos empréstimos
Matéria veda homenagem a escravocratas
Prédios públicos também não poderão ter o nome de defensores da ditadura militar, nazistas, condenados por racismo, entre outros
Condutor de viatura pode ficar isento de pagar CNH
Proposta beneficia servidores das polícias Civil, Militar, Penal, Bombeiro Militar e do Iases responsáveis pela condução de veículos dos órgãos
Reunião debate segurança em transporte escolar
Segundo advogado, motoristas de aplicativo estariam realizando transporte de estudantes de forma irregular
Não há notícias referenciadas.