A sessão ordinária desta quarta-feira (15) traz sete matérias que tramitam em urgência e, por isso, devem receber parecer oral de comissões da Casa durante a plenária antes de serem apreciadas pelos deputados estaduais. Entre as matérias há iniciativas que beneficiam servidores públicos estaduais e propostas para o trânsito e a defesa da mulher vítima de violência doméstica. 

De iniciativa do Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2022 estende a licença-maternidade das servidoras públicas e contratadas temporárias do Poder Executivo estadual. A licença poderá ser prorrogada quando as servidoras ou os recém-nascidos ficarem internados por mais de 14 dias em decorrência de complicações do parto. A extensão deve ser por período igual ao da internação. A matéria também amplia os prazos de licença-maternidade e paternidade para os servidores temporários estaduais – dos atuais 120 e 5 dias para 180 e 20 dias, respectivamente, como já vale para os servidores públicos estaduais.

O governo estadual também assino o PLC 28/2022, que institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A proposta fixa em 30% a redução da carga horária semanal, que deverá ser cumprida dentro do horário de expediente regular do órgão ou entidade ao qual o servidor se encontra vinculado. O regime especial será concedido sem a necessidade de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração e mediante o atendimento de determinados requisitos.

Ambas as matérias vão receber parecer oral das comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças. 

Detran

Também em urgência está o PL 262/2022, proposta de Alexandre Xambinho (PSC) que extingue quatro taxas do Detran/ES: a renovação anual e a emissão de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a segunda via do CRV e a inclusão ou baixa de gravame (que consta no CRLV e significa que o automóvel está alienado por meio de financiamento). O parlamentar argumenta que esses documentos já possuem versão digital, como o CRLV-e. Para isso, o projeto altera a tabela III da Lei 7.000/2001 e deve ser analisado pelos colegiados de ustiça, Mobilidade Urbana e Finanças. 

Violência contra mulher

Já o PL 259/2022, de Luiz Durão (PDT), assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. A proposta terá parecer das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.

Radar

O PLC 497/2020, de Torino Marques (PTB), trata do funcionamento de radares e aparelhos de fiscalização semafórica rodoviária. A proposta determina que empresas prestadoras de serviços de instalação e manutenção desses equipamentos disponibilizem na internet as ordens de serviços de reparo dos que estiverem com defeito ou inconsistência na calibragem. O PL vai passar por Justiça, Infraestrutura e Finanças antes de ser votada pelo Plenário. 

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Ao vivo

Acompanhe ao vivo a sessão ordinária híbrida, a partir das 9 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que é realizada no Plenário Dirceu Cardoso, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).