Projetos sobre direitos de servidores tramitam em urgência

Matérias tratam de extensão de licença-maternidade e de regime especial para servidores com dependentes com algum tipo de deficiência

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Deputados Dary Pagung, Marcelo Santos e Coronel Alexandre Quintino
Projetos que tramitam em regime de urgência poderão ser incluídos na pauta de votação desta quarta / Foto: Tonico

Vão tramitar como urgência dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) do Executivo que têm como escopo beneficiar os servidores estaduais. Outras duas iniciativas que tiveram requerimento acatado durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (14) tratam de direitos para os agentes socioeducativos e da extinção das taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES).

O PLC 29/2022 dispõe sobre a extensão da licença-maternidade das servidoras públicas e contratadas temporárias do Poder Executivo estadual. A licença poderá ser prorrogada quando as servidoras ou os recém-nascidos ficarem internados por mais de 14 dias em decorrência de complicações do parto. A extensão deve ser por período igual ao da internação. 

Outro ponto da matéria amplia os prazos de licença-maternidade e paternidade para os servidores temporários estaduais. Atualmente, tais prazos são de 120 e 5 dias. A ideia é mudar para 180 e 20 dias, respectivamente, como já acontece com os demais servidores públicos estaduais.

Fotos da sessão ordinária

Já o PLC 28/2022 institui o regime especial de trabalho para os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo estadual que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

De acordo com a proposta, a redução é de 30% da carga horária semanal e deverá ser cumprida dentro do horário de expediente regular do órgão ou entidade ao qual o servidor se encontra vinculado. O regime especial será concedido sem a necessidade de compensação de horário e sem prejuízo da remuneração e mediante o atendimento de determinados requisitos.

Detran

Também foi acatada solicitação para o Projeto de Lei (PL) 262/2022, de Alexandre Xambinho (PSC), que altera a Tabela III da Lei 7.000/2001. O objetivo é extinguir quatro taxas do Detran/ES: a renovação anual e a emissão de segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), a segunda via do CRV e a inclusão ou baixa de gravame (que consta no CRLV e significa que o automóvel está alienado por meio de financiamento). O parlamentar argumenta que esses documentos já possuem versão digital, como o CRLV-e.  

Com a aprovação dos requerimentos, esses projetos podem agora fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (15). 

Agentes socioeducativos

Também foi acolhida na sessão ordinária a urgência para o PLC 38/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que dispõe sobre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado. A iniciativa foi aprovada em sessão extraordinária realizada logo após a reunião ordinária. 

Novas proposições

Cinco novas propostas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 273/2022, de Vandinho Leite (PSDB), obriga o atendimento integral a todos os tratamentos, exames, diagnósticos, medicamentos e afins aos clientes de planos de saúde, desde que realizáveis dentro do escopo da dignidade da pessoa humana, para salvar vidas ou melhorar a qualidade de vida dos mesmos, dando caráter meramente exemplificativo ao rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças.

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