Vetos e urgências seguem em pauta para análise

Pedido de prazo para análise do sexto veto que constava na pauta da sessão desta segunda-feira acabou suspendendo apreciação dos demais itens

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Deputado Vandinho Leite fala em microfone durante sessão
Deputado Vandinho Leite pediu mais prazo para analisar veto do governo a projeto de Sergio Majeski / Foto: Lucas S. Costa

O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) manteve cinco vetos (três parciais e dois totais) do governo do Estado a iniciativas de autoria parlamentar durante a sessão ordinária desta segunda-feira (13). As matérias vetadas tratavam de temas como climatização de escolas, higiene em estabelecimentos, direito dos idosos e dos consumidores, e regras para edificações.

Todos os vetos foram analisados pela Comissão de Justiça, receberam parecer oral pela manutenção, foram em seguida ratificados dentro do colegiado e depois pelo conjunto dos parlamentares. 

Encabeçava a pauta da Ordem do Dia o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 142/2022, de Theodorico Ferraço (PP), que obriga o Estado a fazer constar a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas planilhas orçamentárias que instruem os processos licitatórios das obras das escolas públicas estaduais. A proposta deu origem à Lei 11.603/2022.

Fotos da sessão ordinária 

Outro ponto da proposição fixava prazo para implantar os equipamentos nas unidades de ensino em funcionamento. O governo vetou justamente esse trecho sob o argumento de que tal demanda seria atendida gradativamente assim que as escolas passassem por reformas. Ferraço disse que é desejo de todos os deputados ver as escolas com ar-condicionado para professores e alunos e que entendia o veto.

Também foi alvo de veto parcial o PL 129/2020 (convertido na Lei 11.607/2022), do deputado Capitão Assumção (PL), que obriga estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo no local a disponibilizar solução de álcool em gel para os clientes. A parte vetada diz respeito à multa aplicada por órgãos estaduais. A justificativa aponta que o texto invade a competência do Executivo sobre o assunto. Assumção destacou que, mesmo com o veto, a essência do projeto foi mantida. 

O último veto parcial a ser analisado foi ao PL 44/2020 (que virou a Lei 11.608/2022), de Vandinho Leite (PSDB), que obriga a afixação da relação dos direitos do idoso hospitalizado nos estabelecimentos hospitalares do Espírito Santo. O trecho suprimido versa sobre multa para quem descumprir o previsto na legislação. Conforme o Executivo, tal punição poderia causar danos ao erário público.  

Além desses, mais dois vetos totais foram mantidos pelo Plenário. Um foi ao PL 962/2019, do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (sem partido), que obriga os responsáveis pelas edificações com estruturas em desacordo com as normas em vigor de afastamento a construírem laje de proteção por toda a extensão de suas calçadas. A proposição foi vetada por invadir competência legislativa dos municípios. 

Por fim, o outro foi ao PL 451/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que proíbe a renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura sem a expressa anuência do consumidor. Para o governo, a iniciativa vai contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei 8.078/1990 – porque o mesmo permite a prestação continuada do serviço independente de orçamento e autorização expressa do consumidor em determinados contratos.

Havia mais três vetos totais na pauta, mas eles não chegaram a ser votados porque o deputado Vandinho Leite (PSDB) solicitou prazo regimental no sexto item e, assim, “trancou” a pauta. Trata-se do veto ao PL 16/2019, de Sergio Majeski (PSDB), que regulamenta a afixação de placas informativas em obras públicas realizadas diretamente pelo governo do Estado, por empreiteiras contratadas ou concessionárias de serviço público. De acordo com Vandinho, ele está dialogando com a Casa Civil acerca do tema.

Com o pedido de prazo, os demais vetos e os projetos em análise voltam a compor a pauta da sessão desta terça-feira (14). 

Defensoria Pública

Nove matérias foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2022, de Janete de Sá (PSB) e outros, que acrescenta dispositivo à Constituição Estadual prevendo o comparecimento do Defensor Público-Geral, anualmente, à Assembleia Legislativa para falar em sessão pública sobre as atividades executadas pela Defensoria Pública Estadual (DPES) e suas necessidades. A proposta foi encaminhada para as comissões de Justiça e Finanças.

Na justificativa da proposição a parlamentar ressalta que a Defensoria é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado e que oferece orientação jurídica gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e social. Ainda destaca que a presença do Defensor Geral na Casa garante a transparência da administração pública. “Mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência e publicidade constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania”, frisa.  

Confira como ficou a Ordem do Dia:

  • 1. Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 142/2022, de Theodorico Ferraço (PP), que estabelece no Estado a obrigatoriedade de constar a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas planilhas orçamentárias que instruem os processos licitatórios das obras das escolas públicas estaduais, bem como fixa prazo para a instalação de aparelhos de ar-condicionado nas escolas públicas estaduais em funcionamento. Mantido por 22 votos a favor e 0 contra;
  • 2. Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 129/2020, do Capitão Assumção (PL), que a obriga estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo no local a disponibilizar solução de álcool em gel no Estado. Mantido por 23 votos a favor e 0 contra;
  • 3. Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 44/2020, de Vandinho Leite (PSDB), que obriga a afixação da relação dos direitos do idoso hospitalizado nos estabelecimentos hospitalares no Espírito Santo. Mantido por 23 votos a favor e 0 contra;
  • 4. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 962/2019, do ex-deputado Enivaldo dos Anjos (sem partido), que obriga os responsáveis pelas edificações, cujas estruturas não estiverem de acordo com as normas em vigor de afastamento, a construir laje de proteção por toda a extensão de suas calçadas. Mantido por 22 votos a favor e 0 contra;
  • 5. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 451/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que proíbe a renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura sem a expressa anuência do consumidor. Mantido por 21 votos a favor e 1 contra;
  • 6. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 16/2019, de Sergio Majeski (PSDB), que regulamenta placa informativa colocada em obras públicas realizadas, diretamente, pela administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo ou, indiretamente, por empreiteiras contratadas ou pelas suas concessionárias de serviço público. Prazo Regimental.
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