Ales sedia encontro de procuradores legislativos

Palestra sobre condutas dos agentes públicos no período eleitoral foi proferida pelo procurador da Assembleia Legislativa do ES, Rafael Teixeira

Por João Caetano Vargas, com edição de Angèle Murad

Pessoas sentadas e de costas e no fundo telão com nome do evento
Evento vai até sexta-feira (10), no Plenário Dirceu Cardoso / Foto: Lucas S. Costa

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) está sediando o 49º Encontro da Associação Nacional de Procuradores de Assembleias Legislativas e Advocacias do Senado (Anpal). Nesta quinta-feira (9), o evento realizado no Plenário Dirceu Cardoso traz várias palestras com temas diversificados.

“É um encontro caracterizado por uma dinâmica bem interessante e diversa de palestras e intervenções”, comentou em sua fala de abertura o presidente da instituição e procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Gabriel Ricardo Jardim Caixeta.

Álbum de fotos do evento

O primeiro palestrante do evento foi o procurador-geral da Ales, Rafael Henrique Teixeira de Freitas, que falou sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral. Por se tratar de um tema abrangente, o procurador manteve o foco de sua explanação nos artigos 73 a 78 da Lei Federal 9.504/1997 (Lei Eleitoral).

Abuso de poder

Baseado na legislação eleitoral, o advogado falou sobre as principais práticas que caracterizam abuso de poder. “Elas trazem de uma forma direta ou indireta uma afronta à moralidade, ou seja, há uma afronta direta à Constituição, podem eventualmente configurar uma improbidade administrativa ou crime, eleitoral ou não eleitoral, e até, pensando mais aqui nas assembleias, uma quebra de decoro”, explicou.

Publicidade institucional

O procurador explicou que, no período eleitoral, é proibido “o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo poder público”. A medida, porém, não afeta ações e programas que já são realizados habitualmente.

“Aqui na Ales nós temos uma feira e uma servidora me ligou questionando se teríamos de interromper a feira, em função do período eleitoral. Na verdade não é isso que pretende a lei, a gente tem sempre de partir do pressuposto, da premissa, de que a lei pretende inibir o desequilíbrio, não se exige de forma nenhuma a interrupção de programas, nem de atividades que já são rotineiras do poder público, e que, portanto, não tendem a influenciar nas eleições de forma negativa”, destacou.

Obras públicas

A atual legislação eleitoral proíbe a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas no período eleitoral. “Há uma vedação expressa da participação de qualquer candidato. Houve uma alteração, antes era só candidatos que estivessem concorrendo a mandato eletivo no Executivo, agora mais recentemente houve uma alteração e, a partir do dia 2 de julho, já que nosso pleito será no início de outubro, há uma proibição da participação de qualquer candidato em inauguração de obra pública”, explanou.

Gestão de pessoas

Sobre a proibição de contratação, admissão ou demissão de pessoas no período, o procurador fez ressalvas, explicando que a medida não se aplica aos cargos de confiança; comissionados; cargos do Poder Judiciário, Ministério Público ou Tribunal de Contas; e aprovados em concurso homologado até o início do trimestre, observando-se os 180 dias anteriores ao final do mandato.

Também excetua-se da regra a contratação necessária à instalação ou funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais (com a autorização prévia do Poder Executivo), além da transferência ou remoção de militares, policiais civis e agentes penitenciários. “Resumindo, você não pode beneficiar alguém para ter vantagem eleitoral e nem prejudicar alguém que seja seu rival eleitoral”, concluiu.

Gestão de bens e serviços

O palestrante explicou que o uso de bens e serviços no exercício do mandato não é vedado aos candidatos; o que não pode é fazer uso da máquina pública para fins eleitorais. “Todo mundo tem um celular que tira foto, que filma, que grava, então não se pode correr esse risco mais e alguns, por precaução, entregam todos os bens e passam a exercer o mandato com seus próprios recursos”, comentou.

Sanções

Sobre as penalizações para os candidatos que descumprirem as regras eleitorais, o advogado explicou que começa pela suspensão imediata da conduta que é vedada e tenha sido flagrada pelos órgãos competentes, passando pela aplicação de multas e chegando à cassação do registro ou diploma do candidato infrator.

Ato

Em relação ao Legislativo estadual capixaba, o procurador-geral citou o Ato 2.197/2022, que normatiza as condutas vedadas aos agentes públicos e o funcionamento da Casa no período eleitoral.

Programação

Participam do evento advogados e procuradores de todo o país. A programação do encontro se estende até sexta-feira (10), com palestras sobre o Tribunal de Contas e suas competências institucionais e também sobre os novos paradigmas para a atuação da advocacia pública no cenário da hipertrofia do sistema de controle e paralisia da administração pública. 

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