O Plenário aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (8), a tramitação em regime de urgência de duas matérias. Uma delas é o Projeto de Lei (PL) 259/2022. Por meio da medida a vítima de violência doméstica deverá ser comunicada caso seu agressor seja colocado em liberdade.
De acordo com a proposta protocolada pelo deputado Luiz Durão (PDT), o aviso sobre a soltura ou interrupção da medida protetiva de urgência caberá ao advogado da vítima ou ao defensor público e poderá ser feito por meio escrito físico ou eletrônico.
Ainda de acordo com o projeto, a autoridade deverá garantir que essa comunicação seja feita com a maior antecedência possível em relação ao ato que concederá relaxamento da prisão ou medida protetiva.
“Enquanto o agressor está afastado, seja por medida de privação de liberdade ou por medida protetiva de urgência, a vítima naturalmente se sente mais segura, pois sabe que não existe o risco de ser abordada por aquele que a submeteu a qualquer forma de violência. No entanto, quando esse afastamento acaba, é indispensável que a vítima tome conhecimento”, defende o autor na justificativa.
A partir da aprovação de tramitação especial, o PL receberá em plenário o parecer oral das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.
Outra urgência
A outra urgência aprovada refere-se ao Projeto de Resolução (PR) 16/2020, de Bruno Lamas (PSB). A proposta prevê que estudantes de instituições de ensino tenham espaço trimestral para apresentarem seus estudos e trabalhos aos deputados. Para isso, a matéria institui Tribuna Acadêmica, nos moldes da Tribuna Popular.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia foi mantido prazo regimental da Comissão de Justiça para analisar o veto parcial do governo do Estado ao PL 142/2022, de Theodorico Ferraço (PP), sobre a climatização de escolas estaduais. Portanto, a votação das demais matérias ficou travada.
