Violência doméstica: PL para proteger vítimas começa a tramitar

Iniciativa do deputado Luiz Durão que prevê comunicação sobre soltura de agressor começou a tramitar no Legislativo na sessão desta terça-feira (7)

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Deputados reunidos no plenário em sessão ordinária
Leitura de iniciativas no Expediente das sessões ordinárias marca início da tramitação de projetos / Foto: Lucas S. Costa

Sete novas propostas começaram a tramitar na Assembleia Legislativa (Ales) após leitura durante o Expediente para simples despacho na sessão ordinária desta terça-feira (7). Entre elas, o Projeto de Lei (PL) 259/2022, de Luiz Durão (PDT), que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. A proposta foi encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.

“Enquanto o agressor está afastado, seja por medida de privação de liberdade ou por medida protetiva de urgência, a vítima naturalmente se sente mais segura, pois sabe que não existe o risco de ser abordada por aquele que a submeteu a qualquer forma de violência. No entanto, quando este afastamento acaba, é indispensável que a vítima tome conhecimento”, aponta o autor na justificativa do projeto.

Fotos da sessão ordinária

Urgência

Durante os trabalhos também foi aprovado em votação nominal requerimento de urgência para o Projeto de Resolução (PR) 12/2022, que estabelece o direito de o servidor da Assembleia Legislativa (Ales) ter sua falta abonada no dia do respectivo aniversário. Com a aprovação, a proposta da Mesa Diretora agora está apta a compor a pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (8).

De acordo com a iniciativa, o dia de folga será gozado sem prejuízo de seus vencimentos ou de qualquer outro direito ou benefício previsto em lei. Conforme justificativa assinada pelo presidente Erick Musso (Republicanos), a proposição teve como origem indicação do deputado Theodorico Ferraço (PP). “O objetivo é homenagear e reconhecer os valorosos servidores da Ales que dedicam diariamente os seus conhecimentos na construção de um Poder Legislativo cada vez mais forte e eficiente”, destaca.

Apenas os deputados Sergio Majeski (PSDB) e Gandini (Cidadania) votaram contra o requerimento.

Qualidade do ar

Havia outro requerimento de urgência no Expediente, mas esse não chegou a ser votado porque o autor, Carlos Von (DC), solicitou a retirada do pedido até a sessão da quarta (15) da semana que vem. Era referente ao PL 328/2020, do Executivo, que estabelece Política, Normas e Diretrizes de Proteção da Qualidade do Ar Atmosférico no Espírito Santo.

O líder do governo na Casa, deputado Dary Pagung (PSB), agradeceu a retirada da solicitação por Von e explicou que o Executivo estadual enviará  uma emenda substitutiva ao projeto para ser analisada pelos parlamentares. 

A iniciativa atual prevê que a gestão da política do ar será feita pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Seama) e que o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema) terá a responsabilidade de ser órgão executor. A proposição traz limites de emissão por fonte poluidora, a publicação periódica de inventário detalhando as fontes poluidoras, as metas a serem atingidas em relação à qualidade do ar, regras sobre zoneamento e licenciamento ambiental e a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para empresas que reduzirem emissões atmosféricas.

Mais de 50 emendas foram apresentadas pelos deputados ao projeto. As sugestões de mudança no texto original preveem regulamentação de prazo para que os órgãos ambientais tomem determinadas medidas, especificam termos presentes na proposta, tratam de compensação por danos ambientais provocados, entre outras.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia a pauta permaneceu trancada porque foi mantido o pedido de vista para o veto parcial do governo ao PL 142/2022, de Ferraço, que estabelece regras para a climatização das escolas públicas estaduais. Vandinho Leite (PSDB) falou que continuaria com o prazo para manter o diálogo em relação ao terceiro item da pauta, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que garante aos agentes socioeducativos, entre outros direitos, o porte de arma.

Vandinho afirmou que está conversando com o Executivo para detalhar melhor a matéria e destravar a pauta na sessão de segunda (13). O Delegado Danilo Bahiense (PL) informou aos agentes socioeducativos que ocupavam as galerias do Plenário Dirceu Cardoso que o secretário chefe da Casa Civil, Davi Diniz, está com Covid-19, por isso só seria possível uma reunião com ele para deliberar sobre a matéria nesta quinta (9). Dessa forma, a votação do PLC que poderia ocorrer na sessão de amanhã deve ficar para segunda que vem. 

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