Assembleia aprova oito projetos governamentais

Iniciativas incluem empréstimos com bancos de desenvolvimento, mudanças na lei de ICMS, modernização do Banestes e do DIO, além de estadualização de estrada

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Deputados reunidos no Plenário Dirceu Cardoso durante sessão
Projetos foram aprovados em sessão extraordinária / Foto: Ellen Campanharo

Os deputados estaduais aprovaram oito proposições do Executivo em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (16), na Assembleia Legislativa (Ales). As matérias tratam de empréstimos com bancos de desenvolvimento, alterações na lei de ICMS, modernização do Banestes e do Departamento Oficial de Imprensa e estadualização de estrada municipal.

Todas as proposições foram votadas em regime de urgência, tiveram o parecer oral analisado em reunião conjunta das comissões pertinentes e na sequência foram acolhidas pelo Plenário da Casa. Agora, seguem para sanção do chefe do Executivo estadual, Renato Casagrande (PSB).

Fotos dos trabalhos em plenário

Empréstimos

Duas iniciativas versam sobre a contratação de operações de crédito com a garantia da União. O Projeto de Lei (PL) 134/2022 autoriza o Estado a captar a verba junto à Corporação Andina de Fomento (CAF). São US$ 56 milhões com contrapartida de US$ 14 milhões do Executivo para a construção do Novo Hospital Estadual Roberto Arnizaut Silvares em São Mateus, que vai servir um complexo na área da saúde, atendendo pacientes de todo o norte e moroeste capixaba.

Sergio Majeski (PSDB) destacou que o investimento em saúde é algo louvável, mas questionou o momento do pedido de empréstimo, que ocorre em ano eleitoral, quando o atual governador pode ser reeleito ou não. Torino Marques (PTB) criticou a tomada de empréstimo e indagou para onde estaria indo o dinheiro do contribuinte capixaba e os recursos enviados pelo governo federal para a saúde. 

O deputado Bruno Lamas (PSB) pontuou que a União havia avalizado o empréstimo porque o Espírito Santo se destaca na transparência das ações, possui gestão fiscal nota A e é bem administrado. Relator do projeto, Gandini (Cidadania) explicou que o dinheiro não é de banco privado, mas de desenvolvimento, e que tem custo baixíssimo.

Já no 133/2022 o empréstimo vai acontecer junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). O objetivo é conseguir US$ 86,1 milhões e o Estado injetar outros US$ 21,5 milhões para a implantação do Programa de Gestão Integrada dos Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas do Espírito Santo - Programa Águas e Paisagem II. 

ICMS

Outras três propostas introduzem mudanças na Lei 7.000/2001, que trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O PL 69/2022 pretende consolidar na legislação tributária estadual modificações trazidas pela Lei Complementar Federal (LCF) 190/2022, que alterou a Lei Complementar (LC) 87/1996 (Lei Kandir). A intenção é regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) incidente sobre produto adquirido fora do Estado de origem do consumidor. 

A finalidade do PL 63/2022 é internalizar quatro convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Três deles são voltados para o campo da saúde e concedem isenção do imposto para diversos itens utilizados no combate à pandemia do novo coronavírus, para aparelhos de respiração artificial e para vacinas e insumos. O quarto é destinado à logística reversa de produtos eletrônicos.

Conceder isenção para as operações internas de saída de brita (produto utilizado na construção civil) é o escopo do PL 143/2022. A medida deve vigorar até 2032 e, segundo o governo do Estado, o motivo do benefício levou em conta iniciativas semelhantes concedidas pelos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, o que estaria prejudicando as indústrias capixabas do ramo.

Modernização

Também foi acatado na sessão o PL 77/2022, que autoriza o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) a constituir subsidiárias e controladas e a adquirir participação em sociedades. Responsável pela relatoria da proposição, Gandini explicou que a ideia é permitir a compra de Fintechs e Startups, empreendimentos focados na inovação e com base tecnológica.

Carlos Von (DC) argumentou que o Banestes, como um banco público, deveria usar os recursos públicos para ofertar microcrédito para comerciantes. Iriny Lopes (PT) ressaltou que o banco é o único presente em todos os 78 municípios capixabas e que quaisquer mudanças na composição ou no papel do Banestes deveriam ser bem debatidas.

Vandinho Leite (PSDB) defendeu a iniciativa, salientando que a flexibilização da atuação do Banestes é algo imprescindível para que o mesmo se modernize, siga as tendências de mercado e não “quebre”. Janete de Sá (PSB) disse que luta por um banco estadual forte, que pense mais na função social do que no lucro, e observou que, caso o projeto trouxesse algum prejuízo ou problema, o Sindicato dos Bancários (Sindibancários/ES) teria se manifestado, o que não ocorreu. 

Com 20 votos a favor e nenhum contrário foi acolhido o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2022, que reorganiza a estrutura organizacional básica do Departamento de Imprensa Oficial (DIO/ES) para permitir a inclusão do serviço de emissão de certificado digital entre as atribuições da autarquia.

Estadualização

Por fim, foi aprovado o PL 70/2022, que inclui no sistema rodoviário estadual a estrada vicinal localizada no município de Cachoeiro de Itapemirim.  A via fica no distrito de São Joaquim, entre a BR-482 (Morro Grande) e a BR-393 (Aeroporto). Com a estadualização, o trecho de 6 quilômetros passará a ser denominado ES-478 e ficará sob os cuidados do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espírito Santo (DER-ES).

Sessão ordinária

Na sessão ordinária quatro vetos governamentais foram mantidos, três totais e um parcial. As matérias tratam de fundo prisional, inclusão de exames no sistema público de saúde, de despejos durante a pandemia e de deveres e direitos dos usuários de transporte coletivo

Urgências

Onze requerimentos de urgência foram aprovados em votação simbólica no Expediente sujeito à deliberação. Dez deles para projetos de iniciativa do Executivo, sendo seis que entraram na sessão extra (PLs 26, 63, 69, 77, 133, 134/2022). Os outros quatro são:

  • PL 51/2022, que altera dispositivo da Lei 6.228/2000, que institui normas específicas de responsabilidade, visando proporcionar segurança aos consumidores de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, bem como a terceiros que possam ser afetados por riscos decorrentes de tais atividades.
  • PL 52/2022, que muda dispositivos da Lei 10.370/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, vinculadas à Subsecretaria de Estado da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda.
  • PL 149/2022, que modifica a Lei 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para reduzir o valor a ser recolhido da multa prevista no artigo 75-A, § 5º, III, “a”, quando a infração for praticada por produtor rural e extinguir a penalidade imposta ao contribuinte que deixa de solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a inutilização de número de documentos fiscais eletrônicos, na eventualidade de quebra de sequência de sua numeração.
  • PL 150/2022, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao município de Domingos Martins.


De autoria parlamentar, teve o pedido acolhido o PL 800/2021, do Pr. Marcos Mansur (PSDB), que institui normas específicas de responsabilidade para proporcionar a segurança dos consumidores de serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, bem como a terceiros que possam ser afetados por riscos decorrentes de tais atividades.

Novas proposições

Dezesseis novas matérias foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Entre elas está o PL 208/2022, do Capitão Assumção (PL), que obriga o comércio de telefonia móvel a incluir fone de ouvido, fonte de alimentação (carregador), bateria e quaisquer cabos adaptadores necessários para uso do dispositivo no Estado. A proposta vai ser analisada pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Finanças.

O Executivo estadual é autor de onze das proposições que deram entrada na Ales. Destaque para o PL 180/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 (PLDO). A iniciativa foi encaminhada para o colegiado de Finanças.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

  • 1. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 86/2022, de Luiz Durão (PDT), que institui, no Estado do Espírito Santo, o Fundo Estadual de Recursos da Venda dos Produtos Oriundos dos Trabalhos dos Detentos do Estado. Mantido por 17 votos contra 4;
  • 2. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 490/2020, do Capitão Assumção (PL), que dispõe sobre a inclusão da dosagem sérica de vitamina D no rol dos exames de rotina, bem como a respectiva dispensação do medicamento, nas Unidades de Saúde Pública do Espírito Santo. Mantido por 18 votos contra 5; 
  • 3. Veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 325/2021, de Bruno Lamas (PSB), que estabelece direitos e deveres do contribuinte e consumidor do serviço de transporte público estadual e coletivo intermunicipal metropolitano de passageiros em todo o Estado. Mantido por 21 votos contra 4;
  • 4. Veto total ao Projeto de Lei (PL) 125/2021, de Iriny Lopes (PT), que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas em todo o Espírito Santo que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas em tempos de pandemias e epidemias. Mantido por 17 votos contra 7;
  • 5. Projeto de Resolução (PR) 06/2022, do Capitão Assumção (PL), que cria a Comenda do Mérito Legislativo “Edward Hemming Dodd”, destinada a contemplar os membros da Igreja Cristã Maranata do Estado do Espírito Santo. Retirado a pedido do autor para arquivamento.


Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extra:

  • 1. Projeto de Lei (PL) 77/2022, do Executivo que autoriza o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) a constituir subsidiárias e controladas e a adquirir participação em sociedades. Aprovado;
  • 2. Projeto de Lei (PL) 69/2022, que introduz alterações na Lei 7.000 (ICMS), objetivando consolidar na legislação tributária do nosso Estado às alterações trazidas pela Lei Complementar Federal (LCF) 190/2022, que alterou a Lei Complementar (LC) 87/1996 (Lei Kandir). Aprovado;
  • 3. Projeto de Lei (PL) 26/2022, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo Fiscal eletrônico (SF-e) e o Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinados ao controle e fiscalização da comercialização e do envase de água mineral, natural, artificial ou adicionada de sais. Prazo nas comissões reunidas;
  • 4. Projeto de Lei (PL) 63/2022, que introduz alterações no Anexo III na Lei 7.000/2001, visando internalizar quatro convênios ICMS celebrados no Confaz. Aprovado; 
  • 5. Projeto de Lei (PL) 134/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), com a garantia da União. Aprovado;
  • 6. Projeto de Lei (PL) 133/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com a garantia da União. Aprovado;
  • 7. Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2022, do Executivo, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar (LC) 222/2001, que reorganiza a Estrutura Organizacional Básica do Departamento de Imprensa Oficial (DIO/ES). Aprovado por 20 votos contra 0;
  • 8. Projeto de Lei (PL) 70/2022, do Executivo, que inclui no Sistema Rodoviário Estadual a estrada vicinal localizada no município de Cachoeiro de Itapemirim, conforme especifica. Aprovado;
  • 9. Projeto de Lei (PL) 143/2022, do Executivo, que introduz alterações na Lei 7.000/2001 (ICMS), que concede benefício tributário de isenção para as operações internas de saídas de pedra britada. Aprovado.
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