Lei assegura prioridade a diabéticos em exame

Também foi publicada norma que proíbe o transporte e a guarda de amianto, cuja venda e uso já são vedados

Por Larissa Lacerda, com edição de Angèle Murad

Mãos com luvas coletam sangue em braço
Para ter prioridade no atendimento, diabético deverá apresentar laudo médico / Foto: Isabela Carrari/Prefeitura de Santos-SP

Duas novas leis relacionadas à saúde foram publicadas no Diário do Poder Legislativo (DPL) desta sexta-feira (13). A Lei 11.612/2022 determina atendimento prioritário para pessoas com diabetes na realização de exames “que exijam jejum total”. A iniciativa é do deputado Marcos Garcia (PP). 

A prioridade abrange hospitais, clínicas, postos de saúde e de coleta de sangue. A norma estabelece que o tratamento dispensado aos diabéticos deverá ser compatível ao prestado a idosos, gestantes e deficientes físicos.  Além disso, o usuário deverá comprovar a condição apresentando laudo médico. A nova legislação entra em vigor em 30 dias.

Amianto

Também foi publicada a Lei 11.611/2022. A norma altera a Lei 10.849/2018, que proíbe industrialização, comércio e uso do amianto, para vedar também o transporte e guarda desse material. O projeto que deu origem à lei é do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos). A regra passa a valer em 60 dias.

As fibras do amianto são potencialmente nocivas à saúde. Se inalada com frequência, a substância pode causar desde doenças respiratórias até neoplasias, segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca).

Promulgação 

As leis foram promulgadas pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Erick Musso (Republicanos), após vencido prazo sem que o governador se manifestasse expressamente a respeito da matéria. 

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