Projeto proíbe exigência do uso de máscara

Proposta de Capitão Assumção também veda a cobrança do comprovante vacinal

Por Titina Cardoso, com edição de Nicolle Expósito

Mulher sorrindo segura máscara
Comissões de Justiça, Saúde e Finanças vão analisar proposta / Foto: Governo de Santa Catarina/Ricardo Wolffenbüttel

Um projeto de lei (PL) que tramita na Assembleia Legislativa (Ales) quer proibir a exigência de máscara ou comprovante de vacina da Covid-19 para a entrada em estabelecimentos. O PL 159/2022 impede tanto locais públicos quanto privados de exigirem a utilização do item de proteção, a apresentação do documento que comprove a imunização ou qualquer outra medida não prevista em lei como requisitos obrigatórios para ingresso e permanência em suas dependências.

Apresentada pelo deputado Capitão Assumção (PL), a proposição estabelece penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a medida: advertência e multa que pode ser estipulada entre R$ 807 e R$ 40.350 (200 a 10.000 Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs), que pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência.

“Com o advento da derrubada dos decretos e demais atos jurídicos que determinavam regramentos como o uso obrigatório de máscara, apresentação de passaporte vacinal, dentre outras medidas, é primordial que este Parlamento caminhe no sentido de assegurar o direito de ir e vir do cidadão capixaba, que tanto aguardava por tais liberações”, defende o autor do projeto.

Em sua justificativa, Assumção também recorre ao art. 5º, II, da Constituição Federal, que diz que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças. 

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