Os deputados aprovaram, com emendas, o Projeto de Lei (PL) 218/2019, que assegura a realização de exames no Sistema Único de Saúde (SUS) para a comprovação de câncer dentro de 30 dias. A matéria, do Capitão Assumção (PL), foi acatada durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (3).

A proposta já havia recebido parecer favorável nas comissões de Justiça, Saúde e Finanças, restando apenas a votação no Plenário da Casa, o que foi feito de forma simbólica. Por conta das emendas o projeto voltou mais uma vez ao colegiado de Justiça, para redação final, e para o Plenário, sendo definitivamente ratificado pelos parlamentares.

Uma das emendas é supressiva e extingue a obrigatoriedade de o Poder Executivo regulamentar a possível legislação. A outra concede o prazo de 45 dias, a partir da publicação em diário oficial, para a nova lei entrar em vigor.

De acordo com o PL, para ter direito ao benefício os pacientes deverão apresentar laudo médico que especifique as manifestações clínicas que configurem a possibilidade do câncer. A iniciativa corrobora a legislação federal, que já prevê o prazo de 30 dias para esse tipo de exame e que garante o início do tratamento de câncer em até 60 dias após o diagnóstico. 

Com a aprovação, o texto segue agora para sanção ou veto do governador do Estado Renato Casagrande (PSB).

Fotos da sessão ordinária 

Novas propostas

Sete novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Destaque para o PL 185/2022, de Marcos Garcia (PP), que obriga prestação de dados acerca da quantidade de nitrato presente na água potável ofertada no Estado. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Infraestrutura, Saúde e Finanças.

Três dessas iniciativas são de autoria do governo do Estado, como o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2022, que altera a legislação para incluir o serviço de emissão de certificado digital entre as atribuições do Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO-ES). O projeto vai ser analisado pelos colegiados de Justiça e Finanças.

Confira como ficou a Ordem do Dia:

• 1. Projeto de Lei (PL) 9/2019, do Doutor Hércules (Patri), que impõe a rejeição das contas dos gestores públicos e agentes políticos que não respeitarem as normas de acessibilidade e inclusão previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015). Baixado de pauta a pedido do autor;
• 2. Projeto de Lei (PL) 218/2019, do Capitão Assumção (PL), que assegura, através do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado, a realização em até 30 dias, dos exames destinados à comprovação de doença neoplásica. Aprovado;
• 3. Projeto de Lei (PL) 770/2019, do Doutor Hércules (Patri), que proíbe a comercialização e o uso de cigarros eletrônicos no Estado. Baixado de pauta a pedido do autor.