Proposta ampara cliente de plano de saúde

Iniciativa obriga operadoras a reembolsarem procedimento custeado pelo consumidor caso haja indisponibilidade do serviço previsto em contrato

Por Aldo Aldesco, com edição de Nicolle Expósito

Profissional de saúde vestido com jaleco faz anotação em prancheta
Projeto estabelece penalidades para operadoras que descumprirem virtual lei / Foto: Freepik

Garantir aos usuários de planos de saúde direito à restituição de despesas com tratamentos fora de seu plano, caso o serviço seja previsto no contrato, mas o atendimento esteja indisponível por algum motivo. A determinação é objeto do Projeto de Lei (PL) 138/2022, apresentado pelo deputado Capitão Assumção (PL).

A matéria ainda prevê medidas punitivas caso o plano de saúde não cumpra a legislação. Após a advertência, na reincidência, haverá multa de R$ 807 a R$ 40.350 – de 200 a 10 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs). Persistindo a infração, a multa será dobrada.

Conforme a justificativa apresentada pelo deputado, a proposta tem respaldo em decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para Assumção, o projeto vem “no intuito de promover a proteção ao consumidor capixaba, e trazer luz à tese firmada nos tribunais superiores do país", completa.

O PL foi lido em plenário no dia 28 de março e seguiu para análise nas comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor e do Contribuinte; e de Finanças. 
 

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