PL obriga plano a cobrir parto de urgência

Decisão teria validade mesmo para consumidoras que não contam com o serviço de obstetrícia no contrato 

Por Marcos Bonn, com edição de Titina Cardoso

Mulher deitada segura bebê recém-nascido envolto em lençol
Proposta garante direito à internação sem limite de dias e acesso à ambulância / Foto: Agência Brasil

Matéria protocolada na Casa obriga planos de saúde a cobrirem partos de urgência de consumidoras que apresentam complicações de gravidez, mesmo que o contrato não cubra serviços de obstetrícia. Isso é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 132/2022, do deputado Capitão Assumção (PL).

Pela proposta, fica garantido o direito à internação sem limite de dias e acesso à ambulância. Se houver descumprimento, há previsão de multa de 200 a 10 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – entre R$ 807 e R$ 40,3 mil hoje. A quantia será cobrada em dobro caso haja reincidência.

De acordo com o autor da matéria, o objetivo é criar um regramento estadual com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Assumção destaca que é prerrogativa dos deputados estaduais legislar sobre a relação empresa-consumidor.

Tramitação

As comissões de Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças emitirão parecer sobre a proposta.
 

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