Água: projeto obriga aviso de interrupção por SMS

Projeto obriga empresa a enviar mensagem de texto comunicando consumidor sobre suspensões, interrupções e manutenções programadas na rede  

Por Titina Cardoso, com edição de Angèle Murad

Funcionários da Cesan com capacete em cratera de terra onde há tubulação de água
Empresas também deverão informar quando o abastecimento for regularizado / Foto: Cesan

O deputado Gandini (Cidadania) apresentou um projeto de lei (PL 95/2022) obrigando as empresas que prestam os serviços de saneamento básico e fornecimento de água a informarem aos consumidores, por meio de mensagem de texto SMS, sobre as suspensões, interrupções e manutenções programadas na rede. 

Para receber o aviso, o consumidor deverá efetuar cadastro de seu número de celular em plataforma própria a ser disponibilizada pela empresa prestadora do serviço, informando também o número de seu CPF e o código de cliente. 

Após a realização do cadastro, as empresas deverão iniciar a divulgação dos alertas em até 10 dias. Elas deverão informar também sobre o restabelecimento e prazo para regularização no fornecimento do serviço logo após cessada a suspensão, interrupção ou manutenção programada da rede.

O histórico das suspensões, interrupções e manutenções deverá estar disponível para consulta na página das empresas na internet, devendo ser mantidas as informações relativas aos últimos dois anos.

O não cumprimento das determinações sujeitará as empresas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e essas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas.

Se for aprovada na Casa e virar lei, a medida entrará em vigor após 45 dias de sua publicação oficial.

Para Gandini, os alertas por SMS são de “extrema relevância para o consumidor, permitindo-o tomar as providências necessárias para minimizar os consequentes prejuízos advindos da interrupção na prestação desse serviço público, que é essencial e diretamente ligado à garantia da saúde e dignidade da pessoa humana, trazendo mais transparência e segurança entre as partes e precavendo o consumidor de possíveis danos decorrentes da falha na prestação do serviço.”

Tramitação 

A matéria foi lida na sessão ordinária do último dia 7 de março e juntada a outra iniciativa de Gandini, o PL 878/2019, que obriga as concessionárias ou permissionárias do serviço de operação e manutenção de pontes a informar aos consumidores, por meio de mensagem de texto SMS, sobre as interdições e liberações ocorridas nas vias.

Deputados: Gandini
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