Revogar os efeitos de portaria que atualizou o calendário de vacinação do Espírito Santo para inserir as vacinas contra a Covid-19 no Programa Estadual de Imunizações (PEI). Esse é o objetivo do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 6/2022, protocolado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Capitão Assumção (PL).
Na justificativa da proposição, o parlamentar explica que os imunizantes contra a Covid-19 ainda não foram adicionados pelo governo federal ao calendário anual de vacinação. “O objetivo da portaria é coagir a população, principalmente, os pais ou responsáveis legais para que vacinem seus filhos com o argumento de que a vacinação da Covid-19 é obrigatória, haja vista a necessidade de apresentação do comprovante de vacina daquelas que se encontram dentro do Programa Nacional de Imunizações (PNI) no ato da matrícula”, afirma.
Assumção salienta que tais vacinas foram aprovadas para uso emergencial em caráter experimental e que não têm seus efeitos a médio e longo prazos avaliados. Além disso, diz que existem vários estudos indicando que não há necessidade de vacinar crianças e adolescentes contra a Covid-19, por isso diversos países optaram por não disponibilizar o imunizante para esse público.
Em caso de aprovação e promulgação da iniciativa, o decreto passa a valer na data de sua publicação no Diário do Poder Legislativo (DPL).
Portaria
De acordo com a Portaria 017-R/2022, assinada pelo secretário de Estado da Saúde Nésio Fernandes, os imunizantes para combater a Covid-19 foram incluídos para crianças de 5 a 11 anos, adolescentes, adultos, idosos, gestantes e trabalhadores da área da saúde. Nota técnica subscrita por integrantes da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) reforça que as vacinas possuem segurança e eficácia comprovadas, foram autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e incorporadas pelo Ministério da Saúde na estratégia de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.
Tramitação
A matéria foi lida no Expediente para simples despacho da sessão ordinária híbrida do dia 7 de fevereiro e encaminhada para as comissões de Justiça e Finanças.
