Foi aprovada na sessão ordinária desta quarta-feira (23) a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 86/2022, de autoria do deputado Luiz Durão (PDT). A proposta cria o Fundo Estadual de Recursos da Venda dos Produtos Oriundos dos Trabalhos dos Detentos a fim de contribuir com o trabalho de ressocialização.
Fotos da sessão ordinária
Por meio da medida, esse fundo receberá os valores arrecadados com as vendas dos produtos desenvolvidos pelos presos durante a execução de suas penas. A proposta frisa que a comercialização deverá seguir um preço médio de mercado.
O fundo arcará com cursos qualificatórios, materiais e equipamentos para o encarcerado desenvolver o seu trabalho e, após ser posto em liberdade, ele terá, em até 30 dias, acesso a equipamentos novos para manter sua atividade fora da cadeia.
Nesse caso, o ex-presidiário deverá comprovar a cada seis meses que mantém suas atividades profissionais. Caso contrário, deverá ressarcir ao Estado o valor dos aparelhos que recebeu. A virtual lei entra em vigor 90 dias após a publicação em diário oficial.
Urgência
Com o regime de urgência aprovado, a matéria deve receber, durante sessão plenária, parecer oral das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças.
