Cidadãos podem apresentar projetos

Proposições de iniciativa popular podem ser feitas por meio de projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, desde que obedecidos alguns critérios

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Detalhe da mão de pessoa assinando abaixo assinado
Para que seja viável, iniciativa popular deve ter apoio de pelo menos 1% da população do estado / Foto: Governo Federal

Não são apenas os poderes constituídos que podem participar do processo legislativo. A sociedade também tem o direito de elaborar proposições e encaminhá-las para a Assembleia Legislativa (Ales). Essa manifestação acontece por meio da chamada iniciativa popular e pode ser feita através de projeto de lei (PL) ou proposta de emenda à Constituição (PEC). A série Por dentro da Ales explica a diferença entre essas propostas.

As regras para a preparação desse tipo de iniciativa estão na Constituição Estadual, no Regimento Interno da Casa e na Lei 10.023/2013. Tanto no caso de PL quanto de PEC é preciso obter, no mínimo, a assinatura de 1% do eleitorado estadual (cerca de 30 mil atualmente). Tal quantia deve ser distribuída em pelo menos cinco municípios com um mínimo de 2% dos eleitores em cada um deles.

ARTE

O recolhimento das assinaturas deverá ser acompanhado de nome completo e legível, data de nascimento, domicílio eleitoral, número do título eleitoral ou de outro documento admitido pela Justiça Eleitoral para votação. O apoio às iniciativas populares também pode ser realizado pela internet, com a confirmação por assinatura digital, adesão mediante identificação de e-mail ou ainda preenchimento de cadastro com os dados citados acima.

De acordo com a Constituição, as propostas devem ser discutidas e votadas no prazo máximo de 90 dias após serem protocoladas no Legislativo estadual. É garantida a defesa em Plenário por um dos cinco primeiros signatários. Se não forem analisadas até o término da sessão legislativa serão inscritas para votação na sessão seguinte da mesma Legislatura ou na primeira do ano posterior.

Já o Regimento determina que o nome que encabeçar a lista com as assinaturas terá que indicar algum parlamentar para exercer os poderes e atribuições de autor em relação à matéria. A Comissão de Justiça deverá fazer os ajustes necessários nas iniciativas para regularizar o andamento de projetos com algum tipo de vício sanável. Saiba mais sobre a tramitação de proposições.

Leis de iniciativa popular

Uma das leis mais famosas que tiveram como origem a organização da sociedade civil foi a Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Essa legislação torna inelegíveis candidatos com algum tipo de condenação na esfera eleitoral, que tiverem renunciado a mandato para evitar cassação ou condenados em decisão de órgão colegiado por uma lista de crimes especificados na norma.

Outra proposição que recolheu assinaturas da população foi a que ficou conhecida como “10 medidas contra a corrupção”, capitaneada por integrantes do Ministério Público Federal (MPF).  A matéria tramita no Congresso Nacional e, entre outras coisas, amplia as penas em crimes de corrupção. A Assembleia, inclusive, ajudou a coletar assinaturas para o projeto.

Referendo e plebiscito

Também estão previstas na legislação outras duas formas de participação popular: plebiscito e referendo. São tipos de consultas feitas à população para deliberar sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. No primeiro, a convocação às urnas ocorre com anterioridade ao ato em questão, cabendo ao povo aprovar ou denegar o que lhe foi submetido; já no segundo é com posterioridade ao ato e os cidadãos devem confirmar ou rejeitar o texto.
 

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