Veja como atuam as comissões da Assembleia

Entre permanentes e temporários, colegiados da Casa atuam no exercício de atribuições relevantes do processo legislativo

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito | Atualizado há 3 meses

Pessoas reunidas em plenário da Assembleia durante reunião de comissão parlamentar
Além de analisar propostas, colegiados também realizam debates sobre temas de relevância social / Foto: Ana Salles

Uma das formas do exercício da atividade parlamentar é por meio das comissões, que têm como integrantes os deputados eleitos pelo povo. Com diferentes propósitos, esses colegiados cumprem uma série de atribuições que fazem parte do processo legislativo e do trabalho dos parlamentares.

Em mais uma matéria da série Por dentro da Ales, que aborda de forma didática questões cotidianas do Parlamento estadual, o foco são as particularidades desses órgãos que integram a estrutura do Poder Legislativo.

Existem dois tipos de comissões parlamentares na Assembleia Legislativa (Ales) segundo o Regimento Interno (Resolução 2.700/2009) da Casa: permanentes e temporárias. As primeiras possuem um caráter mais técnico-legislativo; já as segundas são instituídas para tratar de assuntos especificados no ato da própria criação.

Comissões permanentes

Atualmente, são 16 comissões permanentes que versam sobre os mais diversos temas, como saúde, educação e segurança. Os integrantes das comissões são escolhidos a cada dois anos, com mandatos coincidindo com os dos membros da Mesa Diretora. Nenhuma delas pode ter menos do que três membros nem mais do que nove. Na composição deve ser levada em conta a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que fazem parte da Legislatura.

Esses colegiados têm entre as funções analisar e deliberar sobre as proposições apresentadas pelos deputados, demais poderes, instituições e cidadãos. Também podem realizar audiências públicas, acompanhar programas governamentais na respectiva área e fazer a fiscalização orçamentária do Estado no campo temático. A agenda, pauta e as atas taquigráficas das comissões permanentes podem ser acompanhadas pelo site da Assembleia.

No rito normal, as propostas que tramitam nas comissões são avaliadas nas reuniões dentro de quinze dias úteis. Algumas se reúnem semanalmente; outras, quinzenalmente. Um relator é designado para emitir parecer sobre a matéria num prazo de dez dias úteis. O parecer é colocado em discussão e depois votado pelos membros. Em seguida o projeto é encaminhado para o próximo colegiado da sequência.

Há uma forma de acelerar a tramitação de uma iniciativa. Isso ocorre quando é aprovado o chamado requerimento de urgência. Nesse caso, as comissões são obrigadas a debater o projeto em questão no Plenário da Casa e, conforme o Regimento, o relator de cada comissão tem até três sessões para emitir o parecer de forma oral.

Na maior parte das vezes um projeto começa tramitando pela Comissão de Justiça, que analisa a constitucionalidade do mesmo; passa por outros colegiados que têm a ver sobre o objeto abordado; e termina na Comissão de Finanças, que verifica o aspecto econômico ou financeiro.

Existem alguns casos, contudo, em que as iniciativas tramitam apenas por uma comissão. São os chamados projetos de apreciação conclusiva, como de nomes de bens públicos, vias estaduais, declaração de Utilidade Pública e os títulos de cidadão espírito-santense. Nesses casos, fica dispensada a votação da proposta pelo conjunto dos deputados. A matéria já analisada conclusivamente é incluída na pauta das sessões apenas para análise caso algum dos parlamentares apresente recurso quanto ao resultado da votação.

Comissões temporárias

São três os tipos de comissões temporárias previstas pelo Regimento Interno: Especiais, Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de Representação. Tais tipos de colegiados só podem ser criados mediante quantitativo de assinatura dos deputados, especificação do assunto a ser tratado, número de membros e prazo determinado para a conclusão dos trabalhos. Veja mais sobre a atuação de cada uma:
 

  • Comissões Especiais: são formadas para a discussão de certos assuntos que não sejam alvo de comissão permanente. O prazo dos trabalhos é de um ano legislativo, com possibilidade de prorrogação até o final da Legislatura. Entre os temas debatidos por esses colegiados no momento estão a fiscalização do contrato que prevê a duplicação da BR-101 e dos serviços prestados pela Concessionária Rodosol S/A.
  • CPIs: são formadas para investigar um fato específico pelo período de 90 dias, também com a possibilidade de sucessivas prorrogações, desde que não ultrapasse a Legislatura na qual foi criada. Seus componentes têm poderes típicos das autoridades judiciais, podendo requisitar diligências, convocar testemunhas e ouvir indiciados. Ao final das atividades podem encaminhar as conclusões para o Ministério Público e demais instituições para as devidas providências.
    Conforme o Regimento, apenas cinco CPIs podem funcionar simultaneamente. Entretanto, em caso de relevante interesse público de fato determinado a ser apurado, e desde que presentes os requisitos para a criação, o presidente da Assembleia pode decidir pela constituição de mais um grupo com essa finalidade. A CPI dos Maus-Tratos contra os Animais e a dos Crimes Cibernéticos são exemplos desses colegiados com trabalhos ativos na Casa.
  • Comissões de Representação: são constituídas para o cumprimento de missão autorizada. Podem ser criadas pelo presidente da Ales ou por qualquer deputado após deliberação do Plenário. Caso o afastamento dos parlamentares para a realização da missão seja dentro do Estado, o número de ausências é de até três sessões ordinárias; se for desempenhada fora, aumenta para dez sessões.
     

Frentes Parlamentares: são um tipo de comissão temporária, mas com menos formalidades. São caracterizadas como grupos suprapartidários formados com o objetivo de apoiar, incentivar, fomentar e debater assuntos de interesse público. Algumas que realizaram reuniões no ano passado foram a de apoio à exploração das jazidas de sal-gema no estado e a de fiscalização de obras de coleta e tratamento de esgoto no Espírito Santo. 

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