O uso de banheiros em instituições públicas, privadas ou comerciais será pautado única e exclusivamente pelo sexo biológico. Esse é o teor do Projeto de Lei (PL) 783/2021, do deputado Capitão Assumção (Patri). A medida, conforme defende o parlamentar, tem o objetivo de garantir a segurança e a privacidade das pessoas.
Conforme o texto da proposta, sexo biológico “diz respeito às características biológicas que a pessoa tem ao nascer, incluindo-se cromossomos, genitália, composição hormonal, entre outros”.
Em caso de desrespeito, o infrator será advertido e poderá arcar com multas de 200 a 300 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) de 2021 – entre R$ 729,18 e R$ 1.093.770 – que poderão ser dobradas se houver reincidência. As irregularidades deverão ser comunicadas ao órgão estadual, a ser definido por decreto, responsável pelas sanções.
Privacidade
O autor argumenta na justificativa do PL que o uso de banheiros motivado pelo critério de gênero tem trazido problemas. Assumção cita casos em que teriam ocorrido crimes motivados pelo uso dos banheiros por pessoas com orientação sexual diversa da do sexo biológico.
“A proposta não discute a orientação sexual do indivíduo, muito menos, é contrária à escolha da orientação sexual do indivíduo e suas escolhas”, pondera o parlamentar. Mas, segundo Assumção, essa liberação no uso dos banheiros apresenta “insegurança e falta de privacidade”, uma vez que existem riscos, sobretudo para mulheres e crianças.
Tramitação
A matéria tramitará pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.
