PL cria Estatuto da Igualdade Racial no ES

Deputada Iriny Lopes propõe que Espírito Santo tenha legislação espelhada em norma federal

Por Larissa Lacerda, com edição de Nicolle Expósito

Detalhe de mãos negras, ao fundo aparece a capa do Estatuto da Igualdade Racial
Efetivação da igualdade de oportunidades e combate à discriminação estão entre propósitos do projeto / Foto: Joca Duarte/Creative Commons

No Brasil, o principal instrumento normativo de combate à discriminação e defesa dos direitos individuais étnicos é o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal 12.288/2010. Para assegurar que a legislação do Espírito Santo esteja em conformidade com o texto, a deputada Iriny Lopes (PT) apresentou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 784/2021. A proposta, com mais de 20 páginas, institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado do Espírito Santo, com base nos preceitos da legislação federal.

Um dos artigos do PL reforça que é dever do Estado estabelecer políticas públicas de desenvolvimento econômico e social e adotar medidas, programas e políticas de ação afirmativa que garantam a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos.

Direitos fundamentais

A proposta também aborda pontos fundamentais como o direito à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à terra, à moradia adequada e ao trabalho. O texto reforça, por exemplo, que é obrigação do Sistema Único de Saúde (SUS) garantir acesso igualitário, universal e sem distinção étnica aos cidadãos. Ainda estabelece diretrizes para atendimento mais especializado e acessível por meio da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, em consonância com Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, criada em 2009.

Meios de comunicação

O texto ainda assegura que a produção de filmes e programas nas emissoras de televisão e em salas cinematográficas deve dar oportunidades de emprego a atores, figurantes e técnicos negros, com a proibição de qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística. O objetivo, segundo a deputada, é assegurar “que a herança cultural e a participação da população negra na história estejam presentes na produção veiculada nos órgãos de comunicação do Estado”. 

Ainda na justificativa da matéria, a deputada lembra que apesar de haver no Brasil normas de combate à discriminação, e o racismo ser um crime inafiançável e imprescritível, a população negra e parda, que é maioria no país, sofre constantemente com atitudes discriminatórias e falta de oportunidades. “As discriminações e o racismo existem e são reais e devem ser encaradas como fatos concretos que precisam ser combatidos e resolvidos. No Brasil, ocorrem com maior frequência contra negros pobres, se agravando contra as mulheres, crianças e idosos negros. Portanto, os governos têm a obrigação de evitar a marginalização e garantir a segurança e proteção dos direitos humanos desses grupos”, reforça Iriny.

Tramitação

O PL 784/2021 vai ser analisado pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, antes de ser votado pelo Plenário da Casa.

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