Mudanças no Bolsa Capixaba têm aval da Ales

Programa de transferência de renda terá critérios alterados por conta de substituição de auxílio federal

Por Gleyson Tete, com informações de Aldo Aldesco e edição de Nicolle Expósito

Deputados reunidos no Plenário Dirceu Cardoso durante sessão
Deputados realizaram duas sessões extraordinárias na tarde desta quinta-feira / Foto: Ellen Campanharo

Foi aprovado em votação simbólica pelos parlamentares o Projeto de Lei (PL) 849/2021 (em anexo tramitou o PL 857/2021), que faz alterações no Projeto Bolsa Capixaba (PBC). Ambas as propostas são de autoria do Executivo e foram acatadas com mais cinco matérias no decorrer das duas sessões extraordinárias híbridas realizadas na tarde desta quinta-feira (16) na Assembleia Legislativa (Ales).

Na reunião conjunta das comissões de Justiça, Assistência Social e Finanças, o deputado Gandini (Cidadania) deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa.

O PBC é um programa governamental voltado para transferência de renda para pessoas em situação de extrema pobreza. Ele foi instituído pela Lei 9.753/2011 e é semelhante ao Bolsa Família do governo federal, que foi substituído pelo Programa Federal Auxílio Brasil (PFAB).

Uma das mudanças é que agora quem receber o auxílio federal não vai receber mais o programa estadual. Outra é referente à competência para seleção e habilitação dos beneficiários, que passa da atual Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) para a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência Social e Desenvolvimento Social (Setades).

Saúde

Também do governo foi acolhido com 22 votos a favor e nenhum contrário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2021, que estende por mais quatro anos a Indenização por Convocação para Enfrentamento de Demandas Excepcionais do Sistema Único de Saúde (Icede). A matéria foi avaliada por Gandini em reunião conjunta dos colegiados de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.

Segundo a iniciativa, a compensação é destinada para gastos com deslocamento e alimentação em decorrência de convocação excepcional feita pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). Os valores variam entre R$ 145 e pouco mais de R$ 1 mil conforme o cargo desempenhado pelo servidor.

Organizações sociais

Mais outra iniciativa governamental foi acatada com 22 votos favoráveis. Trata-se do PLC 44/2021, que modifica a legislação sobre a qualificação e contratação de organizações sociais (OSs) para a prestação de serviços públicos. Todas as mudanças valerão somente a partir da assinatura de novos contratos de gestão.

Gandini foi o responsável por relatar a proposição nas comissões reunidas de Justiça, Cidadania e Finanças. Ele acatou emenda aditiva de Iriny Lopes (PT) que incluiu entre as entidades passíveis de serem qualificadas como OSs aquelas que tratam da produção e comercialização dos projetos da agricultura familiar. Por causa da emenda, o texto foi analisado novamente pela Comissão de Justiça e, depois, ratificado definitivamente pelo Plenário.

Dívida ativa

Última proposta do Executivo aprovada na sessão, o PL 796/2021 autoriza a dispensa da cobrança judicial e extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) em determinadas situações. A Certidão de Dívida Ativa é um título emitido pelo governo que comprova a dívida do contribuinte. Qualquer valor tributário e não tributário que não foi pago pelo contribuinte é considerado como dívida ativa.

Em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças, o deputado Gandini relatou pela constitucionalidade e aprovação e explicou o objetivo do projeto. “Permite ao governo não encher o Judiciário com protestos e ações que não levam a nenhum objetivo e só aumentam o custo do Executivo”, disse.

De acordo com a matéria, a dispensa de cobrança pode ocorrer em três situações: devedor com inaptidão cadastral perante o órgão de registro competente; inexistência de bens do devedor, com comprovação de consulta aos registros públicos do domicílio fiscal do devedor e ao Departamento Estadual de Trânsito; e existência de bens do devedor classificados pela Procuradoria-Geral do Estado, por normatização interna, como de difícil alienação, sem valor comercial ou valor irrisório, inúteis ou inservíveis ou não sujeitos à expropriação.

Fotos dos trabalhos em plenário

PcDs

Por fim, o Plenário aprovou mais dois projetos elaborados por parlamentares. O PL 864/2021, de Marcelo Santos (Podemos), que insere o Estado no Convênio ICMS 204/2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A regra versa sobre isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista. Atualmente, a isenção do imposto tem valor máximo de R$ 70 mil e deve passar para R$ 100 mil.

Na reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Saúde, Mobilidade Urbana e Finanças, o deputado Alexandre Xambinho (PL) deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo seguido pelos pares e depois pelo conjunto dos parlamentares.

A outra matéria acatada foi o PL 841/2021, de Adilson Espindula (PTB), que estabelece a estadualização de 4,66 quilômetros da estrada que liga a localidade de Recreio, em Santa Maria de Jetibá, a São Sebastião do Belém, no mesmo município. O trecho liga as rodovias estaduais ES-368 e ES-264. Na reunião conjunta das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças, Gandini deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, o que posteriormente foi confirmado pelos membros dos colegiados e pelo Plenário.

Todas as propostas seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Confira como ficou a Ordem do Dia das extraordinárias:

1ª sessão extraordinária

  • 1. Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2021, do Executivo, que estende por mais quatro anos a Indenização por Convocação para Enfrentamento de Demandas Excepcionais do Sistema Único de Saúde (Icede). Aprovado;
  • 2. Projeto de Lei Complementar (PLC) 44/2021, do Executivo, que modifica a legislação sobre a qualificação e contratação de organizações sociais (OSs) para a prestação de serviços públicos. Aprovado;
  • 3. Projeto de Lei (PL) 864/2021, de Marcelo Santos (Podemos), que adere ao Convênio ICMS 204/2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Aprovado;
  • 4. Projeto de Lei (PL) 841/2021, de Adilson Espindula (PTB), que estadualiza 4,66 quilômetros da estrada que liga a localidade de Recreio, em Santa Maria de Jetibá, a São Sebastião do Belém, no mesmo município. O trecho liga as rodovias estaduais ES-368 e ES-264. Aprovado;
  • 5. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, de Bruno Lamas (PSB), que autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de natureza técnico-pedagógica. Aprovada em 1º turno.


2ª sessão extraordinária 

  • 1. Projeto de Lei (PL) 849/2021 (em anexo tramitou o PL 857/2021), do Executivo, que faz alterações no Projeto Bolsa Capixaba (PBC). Aprovado;
  • 2. Projeto de Lei (PL) 796/2021 autoriza a dispensa da cobrança judicial e extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) em determinadas situações. Aprovado.
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