Plenário acolhe projeto sobre agricultura familiar

Iniciativa, que trata das compras de produtos feitas por órgãos públicos, gerou debate em sessão plenária desta quarta-feira

Por Titina Cardoso, com edição de Angèle Murad

Três deputados de costas sentados e no fundo pessoas em cadeiras e as galerias do plenário
Outras três propostas do Executivo também foram aprovadas / Foto: Ana Salles

A matéria mais debatida na manhã desta quarta-feira (15) foi o Projeto de Lei (PL) 842/2021, que cria a Política Estadual para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, dentro do Programa Compra Direta de Alimentos (CDA). O projeto recebeu emendas dos deputados, mas foi aprovado na forma como foi enviado pelo Executivo. O programa busca oferecer, por meio de compras institucionais, alimentos produzidos por agricultores familiares do Espírito Santo às famílias e indivíduos em vulnerabilidade social.

A proposição aguardava o parecer da relatora e presidente da Comissão de Agricultura, deputada Janete de Sá (PMN). Na sessão de terça-feira (14), a parlamentar pediu prazo para estudar o projeto. “Não entendi a pressão absurda que eu recebi ontem para relatar a matéria. Não vou aceitar esse tipo de coisa”, proferiu a deputada nesta quarta. 

De acordo com a presidente da comissão temática, já existe legislação de sua autoria sobre o mesmo tema, a Lei 11.137/2020, que cria o Programa Estadual de Alimentação Social (Peas). “Quer aplicar a lei? A lei já existe. A lei é até mais completa. Porque eu vou ter que oferecer emenda, porque a lei que veio é menos completa que a existente”, comentou a deputada. 

Janete apresentou três emendas ao projeto do governo: uma para incentivar a organização e a modernização da produção e melhorar o escoamento dos produtos da agricultura familiar; outra para estimular a produção da agricultura familiar contribuindo para a prática de preços adquiridos e ampliação do mercado de consumo; e, por último, uma acrescentando as escolas públicas no rol de instituições aptas para receber os alimentos. 

Durante o debate da matéria, os deputados Iriny Lopes (PT) e Dr. Rafael Favatto (Patri) também apresentaram emendas ao projeto. A de Iriny estabelece a previsão de que, nos editais de compra, deverá constar cronograma de produção, oferta e comercialização dos produtos. Favatto acrescentou que as compras de alimentos também poderiam ser feitas de cooperativas e associações de produtores familiares. 

A emenda de Janete sobre a melhoria do escoamento dos produtos acabou sendo retirada pela própria autora. Mas o relatório da deputada acabou sendo rejeitado pela Comissão de Agricultura com os votos contrários de Marcos Garcia (PV), Engenheiro José Esmeraldo (sem partido), Dr. Emílio Mameri (PSDB), Raquel Lessa (Pros) e Adilson Espindula (PTB). Apenas Theodorico Ferraço (DEM) e Luiz Durão (PDT) acompanharam o parecer de Janete pela aprovação do projeto com as emendas. 

Assim, a matéria foi aprovada pelo Plenário da forma como foi enviada pelo Executivo. 

Alguns deputados elogiaram a iniciativa do governo de apresentar o projeto. Bruno Lamas (PSB), que já foi secretário estadual de Asssistência Social, ressaltou a importância de o CDA ser transformando em política pública. “A lei traz segurança jurídica”. Freitas também elogiou a elevação do programa a uma “política permanente”. 

Álbum de fotos da sessão

Outros projetos governamentais

Mais três projetos de iniciativa governamental foram aprovados nesta quarta-feira. Um deles é o PL 835/2021, que abre crédito suplementar de R$ 303,6 milhões em favor da Secretaria de Estado da Educação (Sedu). O dinheiro será investido no Programa Estadual de Gestão Financeira Escolar (Progefe), na alimentação escolar, em serviços de vigilância e limpeza, na aquisição de carteiras escolares, no Programa Capixaba de Fomento à Implementação de Escolas Municipais de Ensino Fundamental em Tempo Integral (Proeti) e no pagamento de bônus para o magistério.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2021, que cria novas atribuições para o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN): propiciar intercâmbio de pesquisadores de instituições públicas ou privadas com o objetivo de prover conhecimento técnico-científico; promover ou apoiar a capacitação de recursos humanos, podendo ser concedidas bolsas e outros tipos de auxílios previstos em regulamento próprio ou programas e projetos; e propiciar a implantação de uma instância de formação, qualificação e aprimoramento científico em nível de graduação e pós-graduação.

Já o PL 378/2021 revoga o artigo 3º da Lei 9.687/2011, que autorizou o Poder Executivo a doar ao município da Serra área de 128.745,571m², situada na Fazenda Carapina, na Serra. A área doada à época pelo Executivo estadual ao município foi destinada à implantação de um complexo social. O artigo 3º da lei prevê a ocupação compartilhada da área doada com a autarquia estadual Rádio e Televisão Espírito Santo (RTV-ES) por 10 anos, prazo que se encerra em 2021.

Nesse período, o município ficou obrigado a resguardar o raio de 80 metros necessários para a continuidade do funcionamento do Parque Irradiante do Transmissor da RTV/ES. Como justificativa para revogar o dispositivo, o Executivo afirma que é necessária a “rerratificação” da escritura de doação da área, na qual está prevista a ocupação compartilhada pelo sistema de rádio e televisão do Espírito Santo.

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