Projeto estimula produção da agricultura familiar

Proposta do governo cria política estadual para aquisição de produtos da agricultura familiar e empreendimentos rurais

Por Larissa Lacerda, com edição de Nicolle Expósito | Atualizado há 8 meses

Feirante organiza alimentos em banca de feira de produtos orgânicos
Ideia é gerar renda para produtores e auxiliar pessoas em vulnerabilidade social / Foto: Lucas S. Costa

O Projeto de Lei (PL) 842/2021, do Executivo, cria a Política Estadual para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, dentro do Programa Compra Direta de Alimentos (CDA). O programa busca oferecer, por meio de compras institucionais, alimentos produzidos por agricultores familiares do estado às famílias e indivíduos em vulnerabilidade social.

A matéria começou a tramitar na Assembleia Legislativa, a partir de leitura na sessão ordinária desta terça-feira (14), quando também teve o pedido para que tramite em urgência aprovado. Por isso, o texto receberá parecer oral em plenário dos seguintes colegiados: Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças. 

De acordo com a justificativa da proposta, o objetivo é proporcionar renda aos pequenos agricultores e viabilizar segurança alimentar e nutricional no estado. “O programa foi idealizado para garantir o acesso a alimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional, promovendo a inclusão social no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar.”

CDA

Implantado em 2006, o Programa Compra Direta de Alimentos passa agora por reformulações. O projeto de lei define que a modalidade da Compra Direta de Alimentos com doação simultânea será realizada com dispensa do procedimento licitatório, por meio da modalidade chamada pública, desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Poder Executivo, por meio de regulamento; além de outras as exigências legais.

A gestão do programa será feita pela Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades). Os alimentos adquiridos no âmbito da CDA serão destinados para as ações de promoção de segurança alimentar e nutricional; o abastecimento da rede socioassistencial e equipamentos de alimentação e nutrição como cozinhas comunitárias, banco de alimentos, e centros de distribuição de alimentos; e demais instituições públicas com fornecimento regular de refeições, tais como, unidades do sistema de saúde, unidades do sistema prisional, asilos, e orfanatos.

Recursos

De acordo com o governo, 1.250 agricultores familiares devem ser incluídos no Programa Compra Direta de Alimentos. A estimativa de impacto financeiro decorrente da proposta é de R$ 10 milhões. E ainda segundo o projeto, as despesas têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O projeto determina que as despesas serão financiadas com recursos do Fundo de Combate à Pobreza (Funcop) e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, se necessário.  Além disso, recursos provenientes dos auxílios emergenciais federais recebidos pelo Estado e de acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros também poderão ser usados para suprir as despesas do Programa CDA.
 

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