PDL susta portaria sobre acesso ao trabalho

Deputado considera inconstitucional portaria do governo que não permite a entrada de servidor que não se vacinou contra a Covid-19 em órgãos e entidades do Executivo

Por Gleyson Tete, com edição de Angèle Murad

Detalhe de pessoa validando crachá em catraca eletrônica
Assumção protocolou requerimento de urgência para tramitação da matéria / Foto: Lucas S. Costa

O Delegado Danilo Bahiense (sem partido) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 72/2021, que susta os efeitos de portaria estadual que delimitou o acesso às dependências físicas dos órgãos e entidades do Poder Executivo somente aos agentes públicos que estiverem devidamente imunizados contra a Covid-19 e estabeleceu punições para aqueles que não comparecem ao trabalho por esse motivo. 

Para o parlamentar, a medida é inconstitucional e extrapola o poder regulamentar permitido a secretários de Estado. “Traz vedações e penalidades que ferem diretamente princípios constitucionais basilares, direitos e garantias fundamentais, retirando a vigência e eficácia desses por norma que não alberga essa competência, além de ter sido redigido e publicado sem que houvesse lei estadual nesse sentido”, explica. 

Bahiense ressalta, na justificativa da proposição, que a portaria normatiza algo inexistente no ordenamento estadual, fere em vários aspectos as Constituições Federal e Estadual e é uma afronta a Lei Complementar (LC) 46/1994, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis capixabas.

Ele ainda argumenta que a restrição à liberdade e ao trabalho sem o devido lastro científico e constitucional se equivale ao exercício de poder sem legitimação. “O poder, em suma, exercido tão simplesmente por ele mesmo, sem base lógica, sem substância legítima que lhe sustente, de forma arbitrária, tirânica”, enfatiza.

Salubridade do ambiente

Assinada pelos titulares das secretarias de Estado da Saúde (Sesa) e de Gestão e Recursos Humanos (Seger), respectivamente, Nésio Fernandes e Marcelo Calmon, a Portaria Conjunta 03-R/2021 destaca que a vacinação de todos os tipos de agentes públicos (civis, militares, estagiários etc) tem como meta assegurar a salubridade do ambiente de trabalho e o direito à saúde tanto dos servidores quanto dos usuários dos serviços.

Estabelece, ainda, que os agentes não vacinados serão notificados e terão um prazo de cinco dias para completar o esquema vacinal. Quem não atender à determinação será impedido de entrar no local de trabalho e terá a ausência registrada como falta injustificada.

Além dos descontos de valores decorrentes das faltas, o não comparecimento ao serviço poderá implicar, a depender da natureza do vínculo, apuração da conduta no campo disciplinar; rescisão do contrato ou termo de compromisso firmado com o órgão ou entidade pública; e adoção das demais providências cabíveis para resguardar o erário e o interesse público.

Por fim, a portaria também diz que as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços ao Poder Executivo, por meio de quaisquer contratos administrativos, deverão designar para o desenvolvimento das atividades contratadas, em caráter obrigatório, profissionais que tenham sido imunizados contra a Covid-19.

Tramitação 

A matéria foi lida durante a sessão ordinária híbrida do dia 1º de dezembro e encaminhada para análise das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. O autor da proposta protocolou requerimento de urgência que, caso seja aprovado, pode fazer a iniciativa tramitar de forma mais ágil.

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