PL: fatura pode ter dados dos reservatórios de água

Objetivo, segundo Assumção, é informar consumidor, por meio das contas de água e energia, sobre a possibilidade de racionamento 

Por Aldo Aldesco, com edição de Angèle Murad

Mão segura conta de luz em cima de teclado de computador
Projeto prevê também informar como operam as usinas que produzem energia / Foto: Félix Falcão/PMVV

Com o intuito de informar ao consumidor sobre a possibilidade de racionamento de água no Espírito Santo, principalmente nos momentos de crise hídrica, o deputado Capitão Assumção (Patri) apresentou o Projeto de Lei (PL) 738/2021. A matéria determina que as concessionárias dos serviços de energia e abastecimento de água registrem, nas faturas de consumo, a situação dos reservatórios de água e das usinas de energia. 

O PL 738/2021 especifica que, além dos níveis dos reservatórios, devem ser apontados qual é o reservatório e a usina que atendem a residência do consumidor.

As concessionárias ficam sujeitas a punições, caso não cumpram a determinação. Primeiro, advertência; depois, multa entre R$ 729,18 e R$ 1.093.770, o que corresponde a 200 e 300 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs). Na reincidência, a multa é cobrada em dobro. 

A proposta tem amparo no artigo 6º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor apresentar informações claras e transparentes sobre produto ou serviço. “Dessa maneira, é viável que as empresas que fornecem tais serviços informem, com exatidão, os dados e o real cenário do reservatório e da usina que atende a residência do consumidor”, registra Assumção.

A matéria foi lida na sessão ordinária do último dia 9 de novembro, seguindo para análise nas comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor e do Contribuinte; e de Finanças.

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