Aprovada urgência para PL que beneficia conselhos escolares

Projeto dispensa os conselhos de pagar taxas e emolumentos necessários ao funcionamento desses órgãos

Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Deputados Marcelo Santos e Dary Pagung durante sessão ordinária
Matérias que tiveram requerimento de urgência aprovado recebem parecer das comissões em plenário / Foto: Lucas S. Costa

Os parlamentares aprovaram em votação simbólica o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 32/2018, que dispensa do pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias referentes ao registro estatutário de Conselho Escolar e suas respectivas alterações. A matéria, de Sergio Majeski (PSB), teve o pedido acolhido junto com outras quatro solicitações na sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (23).

Com aprovação do requerimento de urgência, as matérias ficam aptas a compor a pauta de votações para receber parecer oral, durante os trabalhos em plenário. O procedimento agiliza o trâmite de votação. O PL 32/2018 já conta com parecer favorável dos colegiados de Justiça e Educação e aguarda análise da Comissão de Finanças durante a sessão.

Na justificativa da proposição o autor explica que os conselhos escolares são órgãos colegiados de representação da comunidade escolar sem fins lucrativos. Eles estão previstos no regimento comum das escolas da rede estadual de ensino e deverão ser instituídos por estatuto e regulamento próprios nos termos da legislação vigente, tendo natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e mobilizadora.

Majeski destaca que, para o efetivo funcionamento, os conselhos precisam ser constituídos na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e registrados nos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas, assim como atas de reuniões e alterações na diretoria. Porém, que não possuem dotação orçamentária para tais gastos, por isso a necessidade da dispensa dos pagamentos dos emolumentos cartorários.

Ressalta ainda que, uma vez estabelecidos, os conselhos podem receber recursos do Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (PDDE), destinados exclusivamente para aquisições de materiais e bens, ou contratações de serviços. “Tem importante função junto à administração das escolas, permitindo que a comunidade escolar local tenha participação efetiva nas tomadas de decisões e do efetivo acompanhamento da destinação e aplicação das verbas destinadas à melhoria das escolas”, salienta.

Álbum de fotos da sessão ordinária

Dados ambientais

Também de Majeski, foi acatada a urgência para o PL 676/2019, que torna obrigatória a divulgação de dados ambientais no Portal da Transparência pelo governo do Estado. A proposta é inspirada no Ranking de Transparência Ambiental do Ministério Público Federal (MPF), lançado em 2018.

A medida elenca 47 itens que devem ganhar publicidade mediante força de lei. Entre eles, estão informações sobre áreas embargadas, arrecadação de multas, assentamento de reforma agrária, conflitos fundiários, degradação e desmatamento, terras devolutas, terras indígenas e quilombolas e unidades de conservação.

Cordão do Girassol

Outra urgência acolhida é para o PL 642/2021, do Capitão Assumção (Patri), que reconhece o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. O projeto propõe que os estabelecimentos públicos e privados orientem seus funcionários acerca do cordão, que é uma faixa estreita de tecido verde com estampas de girassóis usada para identificar pessoas com algum transtorno mental.

Resoluções

Por fim, o Plenário aprovou requerimentos para dois projetos de resolução (PRs). O 28/2021, de Bruno Lamas (PSB), cria a Medalha Pergentino de Vasconcellos para homenagear empresários, professores e outros indivíduos que tenham contribuído para o desenvolvimento da educação e da saúde no Espírito Santo. Já o PR 27/2021, da Mesa Diretora, altera as Resoluções 2.890/2010 e 3.637/2013, com o intuito de ampliar e modernizar as atividades executadas pela Escola do Legislativo.

Novas iniciativas

Vinte e três novas propostas foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Ales. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 768/2021, de Carlos Von (Avante), que proíbe os estabelecimentos bancários em atividade no Estado de deixarem seus clientes expostos ao sol ou quaisquer outras intempéries climáticas. A matéria foi enviada para as comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.

Também deram entrada na Casa dez vetos do governador do Estado Renato Casagrande (PSB) a proposições de origem parlamentar. Seis deles são vetos totais e os outros quatro parciais. Todos foram encaminhados para análise da Comissão de Justiça.

Prazo

A pauta de votações segue trancada porque o deputado Vandinho Leite (PSDB) permaneceu com prazo regimental para análise do veto do Executivo ao Projeto de Lei (PL) 856/2019, de Gandini (Cidadania), que dispõe sobre a afixação de cartaz ou aviso que informe os consumidores sobre direito a desconto na liquidação antecipada de débito. Dessa forma, todos os 62 itens voltam a compor a pauta da sessão desta quarta. 

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