Tramita em urgência PL que beneficia conselhos escolares

Projeto de Sergio Majeski isenta os conselhos escolares do pagamento de despesas cartoriais referentes ao registro estatutário

Por Titina Cardoso, com edição de Angèle Murad

Deputado Sergio Majeski fala em microfone na tribuna
Iniciativa, aprovada pelos colegiados de Justiça e Educação, vai receber parecer oral de Finanças / Foto: Lucas S. Costa

Os deputados aprovaram, nesta terça-feira (2e), o regime de urgência para proposta que isenta os conselhos escolares do pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartoriais referentes ao seu registro estatutário e suas alterações. O Projeto de Lei (PL) 32/2018 é de autoria de Sergio Majeski (PSB).

Com aprovação do requerimento de urgência, a matéria fica apta a ser incluída na pauta de votações para receber parecer oral, durante sessão plenária, da Comissão de Finanças. O procedimento agiliza o trâmite de votação. A proposição já conta com parecer dos colegiados de Justiça e Educação.

Segundo o autor do projeto, os conselhos são importantes para a gestão democrática das escolas, mas, para seu pleno funcionamento, precisam estar constituídos na forma de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Para que isso aconteça, é necessário registro nos cartórios de registro de pessoas jurídicas, bem como a manutenção de seus registros, como as atas de reuniões e suas alterações de diretorias.

O parlamentar explica que a gratuidade dos emolumentos está prevista no artigo 586-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e na súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém deve ser solicitada por requerimento, dependendo de apreciação dos serviços extrajudiciais.

Conselhos escolares

O conselho escolar é um dos órgãos colegiados de representação da comunidade escolar, previsto no regimento comum das escolas da rede estadual de ensino. Ele deve ser instituído por estatuto e regulamento próprio nos termos da legislação vigente e tem natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e mobilizadora.

De acordo com a justificativa do projeto, são atribuições do conselho, entre outras, elaborar, deliberar e fiscalizar o plano de aplicação das verbas destinadas à unidade de ensino. Uma vez estabelecidos, os conselhos recebem recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), destinados exclusivamente para aquisições de materiais e bens ou contratação de serviços.

“Dessa forma, os recursos recebidos devem ser utilizados estritamente ao previsto e cumprindo um rigoroso procedimento para sua utilização, não podendo, por exemplo, ser utilizados para a criação e registro dos conselhos junto aos cartórios de registro de pessoa jurídica”, explica o autor.

Majeski alega que o conselho escolar permite a descentralização dos recursos financeiros, fomentando a gestão democrática das escolas. “Percebe-se a importante função do conselho escolar junto à administração das escolas, permitindo que a comunidade escolar local tenha participação efetiva na tomada de decisões e no efetivo acompanhamento da destinação e aplicação das verbas destinadas à melhoria das escolas”, defende. 
 

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