Justiça aprova PL que cria lei de inclusão no ES

Proposta foi uma das matérias analisadas na reunião do colegiado nesta terça-feira (23)

Por João Caetano Vargas, com edição de Nicolle Expósito

Pessoa sentada em cadeira de rodas
Iniciativa que cria política para pessoas com deficiência segue para análise em outras comissões / Foto: Freepik

A comissão de Justiça da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou o Projeto de Lei (PL) 272/2021, que propõe a criação de Lei Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De autoria do deputado Doutor Hércules (MDB), a matéria é inspirada na Lei Federal 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O colegiado se reuniu de maneira virtual nesta terça-feira (23). Ao todo foram analisadas 20 matérias: seis foram aprovadas, nove receberam parecer pela inconstitucionalidade, um veto foi mantido, três despachos denegatórios foram mantidos e um rejeitado.

Álbum de fotos da reunião da Comissão de Justiça

A proposta do emedebista recebeu parecer favorável do relator, o deputado Dr. Emílio Mameri (PSDB), que sugeriu a aprovação do PL com a adição de emendas supressivas sugeridas pela procuradoria da Casa, o que foi acatado pela unanimidade dos parlamentares.

De acordo com o autor, o objetivo da proposta é assegurar os mesmos direitos da lei federal dentro das características do Espírito Santo e incluir alguns avanços, tendo em vista a inclusão social das pessoas com deficiência. O texto trata de questões como igualdade de direitos e oportunidades, acesso à habitação, reabilitação, saúde, educação, mobilidade, entre outros aspectos.

Tramitação

Antes de ser votado pelo Plenário, o PL segue agora para elaboração de parecer das comissões de Saúde e Finanças.

Veja como ficou a pauta:

  • Veto 58/2021, do Governo do Estado, que encaminha Veto Total ao Autógrafo de Lei 237/2021, que “dispõe sobre a concessão de parcelamento, antes do vencimento, nas faturas de prestação de serviço emitidas pela Companhia Espírito-Santense de Saneamento – CESAN”. Veto Mantido
  • Projeto de Lei 771/2021, do deputado Luciano Machado, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.975, de 14 de janeiro de 2019, denominando Professora Sandra de Assis Malani o viaduto de ligação entre as Av. Boa Vista e a Av. João Palácio, sob a Rodovia das Paneleiras, no complexo viário de Carapina, município de Serra. Aprovado
  • Projeto de Lei 397/2021, do deputado Luciano Machado, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Associação dos Produtores de Flores e Plantas Ornamentais do Sul/Caparaó-ES- SULCAFLOR, localizada no Município de Guaçuí. Aprovado
  • Projeto de Lei 253/2021, do deputado Marcos Garcia, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de Utilidade Pública a Associação de Moradores e Produtores de Rio Quartel - AMPRIQ, município de Linhares. Aprovado
  • Projeto de Decreto Legislativo 43/2021, do deputado Coronel Alexandre Quintino, que acrescenta item ao Anexo Único do Decreto Legislativo 148, de 12 de dezembro de 2018, concedendo Título de Cidadão Espírito-Santense ao Sr. Wando Cabral Ribeiro. Aprovado
  • Projeto de Lei 90/2021, do deputado Danilo Bahiense, que institui o Programa ‘Profissionais da Beleza contra a Violência Doméstica’, de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que se qualifiquem como agentes multiplicadores de informação contra a violência doméstica e familiar, e dá outras providências. Parecer pela inconstitucionalidade
  • Projeto de Lei 581/2019, do deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a proibição de promover a impermeabilização de bens móveis usando solventes inflamáveis em locais residenciais. Rejeitado o despacho denegatório
  • Projeto de Lei 469/2019, do deputado Fabrício Gandini, que torna obrigatória a inclusão, em um percentual mínimo de 30% (trinta por cento), de produtos orgânicos produzidos em âmbito local, na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais da rede pública estadual. Parecer pela inconstitucionalidade
  • Projeto de Lei 158/2021, da Mesa Diretora, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974, de 14 de janeiro de 2019, conferindo ao Município de Alfredo Chaves o Título de Capital Estadual das Cachoeiras. Aprovado
  • Projeto de Lei 318/2019, do ex-deputado Lorenzo Pazolini, que dispõe sobre o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, a ser implantado nas escolas da rede de ensino do Estado do Espírito Santo. Parecer pela inconstitucionalidade
  • Projeto de Lei 590/2020, do deputado Capitão Assumção, que dispõe sobre a parceria público-privada (PPP) para a criação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Estado do Espírito Santo. Parecer pela inconstitucionalidade
  • Projeto de Lei 272/2021, do deputado Doutor Hércules, que dispõe sobre a Lei Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Aprovado com emendas
  • Projeto de Lei 100/2020, do deputado Alexandre Xambinho, que institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no estado do Espírito Santo. Parecer pela inconstitucionalidade
  • Projeto de Lei 189/2020, do ex-deputado Lorenzo Pazolini, que limita os gastos com os cartões de pagamentos do Governo do Estado do Espírito Santo – Cartões Corporativos – em 30% (trinta por cento) do valor médio dos últimos 2 (dois) anos, nos casos de epidemia ou pandemia. Parecer pela inconstitucionalidade
  • Projeto de Resolução 17/2019, da deputada Janete de Sá, que veda a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340, de 07.08.2006 – Lei Maria da Penha - para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo. Mantido o despacho denegatório
  • Projeto de Lei 813/2019, do deputado Vandinho Leite, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos passageiros pelas operadoras de transporte por aplicativo no âmbito do Estado do Espírito Santo. Obs. Anexo Projeto de Lei 125/2020 Mantido o despacho denegatório
  • Projeto de Lei 110/2019, do deputado Rafael Favatto, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares), bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (identificação internacional de equipamento móvel) estabelecidos no estado, a registrar o crime de roubo ou furto, imediatamente, na delegacia de polícia. Mantido o despacho denegatório
  • Projeto de Lei 567/2020, do deputado Capitão Assumção, que obriga os hospitais, as clínicas, os postos de saúde, as cooperativas e congêneres a disponibilizar aos profissionais da saúde o tratamento precoce contra a Covid-19, no âmbito do Estado do Espírito Santo. Parecer pela inconstitucionalidade
  • Projeto de Lei 467/2020, da deputada Janete de Sá, que dispõe sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes. Parecer pela inconstitucionalidade
  • Projeto de Lei 235/2020, do deputado Torino Marques, que dispõe sobre a suspensão de cobrança de juros, correção monetária nos contratos de financiamento e veda a negativação nos órgãos de proteção ao crédito nas relações de consumo no âmbito estadual durante o Estado de Calamidade provocado pelo COVID-19. Obs. Anexo os PL’s 246/2020; 252/2020; 348/2020 e 458/2020. Parecer pela inconstitucionalidade
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