Os concursos para contratação de servidores do quadro permanente de órgãos públicos estaduais devem passar por uma avaliação financeira. Essa é a proposta contida no Projeto de Lei (PL) 732/2021, de autoria do deputado Renzo Vasconcelos (PP).

Segundo o PL, deve ser realizado estudo do impacto financeiro de longo prazo envolvendo a proposta de concurso público. O órgão proponente da concorrência deve apresentar os números referentes às progressões e promoções da carreira, além da estimativa de reajustes salariais, na perspectiva de o servidor efetivo permanecer o período de 35 anos em serviço.

A nota técnica emitida pelo órgão público beneficiado pelo concurso deve conter a justificativa da oportunidade, conveniência e a existência de vagas naquele setor administrativo, além da comprovação da disponibilidade orçamentária.

O deputado Renzo Vasconcelos faz referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar Federal 101/2000, que já exige a estimativa de longo prazo para os concursos federais.

Ele argumenta que o projeto “busca a positivação normativa especificamente no estado do Espírito Santo. Desse modo, a lei aqui proposta visa nortear a tomada de decisão dos gestores públicos, esses que terão maior comprometimento e facilidade de prover o equilíbrio fiscal no estado, oferecendo maior transparência à sociedade com os gastos em longo prazo”.

A matéria foi lida em Plenário no dia 8 de novembro e segue para análise nas comissões de Justiça e Finanças.