Quatro vetos e 10 urgências à espera de votação

Sessão ordinária traz também projetos com parecer de comissões e, portanto, prontos para serem votados

Por Redação Web Ales, com edição de Angèle Murad

Deputados em pé e sentados no Plenário Dirceu Cardoso
Sessão ordinária terá deputados em plenário e também por videoconferência / Foto: Lucas S. Costa

Quatro vetos parciais e 10 urgências são os destaques da pauta desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa. A lista é encabeçada pela análise dos impedimentos apostos pelo Poder Executivo a matérias aprovadas na Casa.

A apreciação dos vetos implica, primeiramente, emissão de parecer da Comissão de Justiça, que deve se posicionar quanto à rejeição ou manutenção da decisão do governo.

Cabe ao Plenário à decisão final – para derrubada de um veto são necessários, no mínimo, 16 votos. Os quatro projetos em questão deram origem a leis já publicadas.

Caso algum veto não seja analisado nesta quarta, a pauta ficará trancada, impedindo a votação dos demais itens. 

Vetos

Projeto de Lei (PL) 113/2021, do Tribunal de Justiça (TJES), prevê a reestruturação de cartórios no Espírito Santo e deu origem à Lei 11.438/2021. O Executivo vetou emendas feitas por parlamentares à matéria, sob argumento de que a modificação de serventias judiciais e extrajudiciais é de prerrogativa exclusiva dos Tribunais de Justiça, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

PL 856/2019, de Gandini (Cidadania), obriga instituições financeiras devem afixar cartazes informando do direito à liquidação antecipada de débito com redução proporcional dos juros e foi transformado na Lei 11.434/2021. Foi vetado trecho que que prevê multa aos infratores em caso de descumprimento da lei. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, tal medida interfere na organização administrativa, pois aumenta as atribuições da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), sendo, por isso, considerada inconstitucional, pois interfere na organização administrativa. 

PL 176/2019, de Gandini (Cidadania), autoriza o cliente a tirar fotos e fazer filmagens com seus smartphones ou aparelhos de uso doméstico dentro dos supermercados e originou a Lei 11.433/2021. Por invadirem a competência do legislador municipal, segundo a PGE, foram vetadas sanções previstas no projeto, isto é, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; e interdição total ou parcial do estabelecimento.

PL 940/2019, de Doutor Hércules (MDB), cria o Selo de Acessibilidade, a ser entregue a municípios que adotam medidas de inclusão a pessoas com deficiência e virou a Lei 11.435/2021. O Executivo vetou trecho que prevê que os municípios poderão ser contemplados com incentivos e benefícios fiscais. Para a PGE, por não fixar os requisitos e as condições mínimas para que isso seja efetivado, a medida teve a sua validade maculada. 

Urgências

Feita a análise dos vetos, há também matérias para o Plenário apreciar. Oito projetos têm esse regime de tramitação segundo o qual as proposições têm parecer oral de comissões durante a sessão e, logo em seguida, são votadas pelo Plenário. Pelo Regimento Interno, no âmbito dos colegiados, os relatores de cada proposta têm prazo de até sessões para apresentar sua posição sobre a matéria aos demais membros do grupo.

Confira os projetos em regime de urgência e respectivos colegiados para emissão de parecer:

  • PL 617/2021, de Raquel Lessa (Pros), garante prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que apurem crimes com morte cujas vítimas forem crianças e adolescentes. Comissões: Justiça, Segurança, Proteção à Criança e ao Adolescente e também Finanças; 
  • PL 630/2021, de Luiz Durão (PDT), muda lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes, bares e similares. Comissões: Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
  • PL 566/2021, de Janete de Sá, institui o Programa dde Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais decorrentes de multas emitidas pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf). Por tratar do mesmo tema, anexo ao PL 566/2021 tramita o PL 623/2021, do Executivo. Comissões: Justiça, Meio Ambiente, Agricultura e Finanças; 
  • PL 311/2021, de Dr. Rafael Favatto (Patri), estabelece prazo de validade do exame laboratorial para a detecção de zoonoses em equídeos, para o seu trânsito e transporte no Estado. Comissões: Justiça, Meio Ambiente e Finanças; 
  • PL 427/2021, de Luciano Machado (PV), altera lei estadual que proíbe o cadastro prévio de empresas como condição para o consumidor obter informações acerca de produtos e serviços. Comissões: Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças; 
  • PL 886/2019, de Carlos Von (Avante): regulamenta o direito à liberdade econômica. Junto com ele tramita o PL 196/2021, de Dr. Emílio Mameri (PSDB). Comissões: Justiça e Finanças. 
  • PL 741/2021, de Vandinho Leite, dispõe sobre práticas e condutas em temporadas de promoções no comércio como a Black Friday. Comissões: Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças.
  • PL 747/2021, de Luiz Durão, concede a Linhares o título de Cidade das Águas. Comissões: Justiça, Turismo e Finanças. 
  • PL 622/2021, de Gandini, que promove a isenção de ICMs incidente nas operações com produtos eletrônicos realizadas no âmbito do sistema de logística reversa. Comissões: Justiça e Finanças. 
  • PL 473/2021, de Sergio Majeski, concede a São José do Calçado o título de Cidade dos Escritores. Comissões: Justiça, Cultura, Turismo e Finanças. 

Na pauta constam ainda projetos que já receberam parecer de comissões da Casa e, portanto, estão aptos a serem votados pelo Plenário, além de matérias que foram consideradas inconstitucionais pela Comissão de Justiça. Para saber mais, consulte a Ordem do Dia.

Ao vivo

A sessão ordinária será híbrida, com deputados no Plenário Dirceu Cardoso e outros participando por videoconferência. Acompanhe ao vivo, a partir das 9 horas, as votações e os debates, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também terá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

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